Isenção de IPVA | DEU com uma Mão e TIROU com a Outra

O que muda na Isenção de IPVA / SP

Ampliado benefício da Isenção de IPVA para pessoas com deficiência. É exatamente com esta chamada que o governo do estado divulga através de sua página o projeto político sobre o assunto que está finalmente em vigor.
 
Em solenidade no Palácio dos Bandeirantes há uma semana, o governador Geraldo Alckmin assinou decreto que amplia a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e a estende para aquisição de automóveis utilizados para transporte de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autistas.
 
Dar com uma mão e tirar com a outra. É exatamente isso que o governador fez ao assinar o Decreto Nº 62.874, de 09 de Outubro de 2017. O Decreto regulamenta as novas regras sobre a Isenção de IPVA previstas na Lei Nº 13.296, de 23 de Dezembro de 2008.
 
Leia o artigo até o fim e saiba agora com as novas regras quem pode ter direito e a partir de quando elas passam a valer


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As alterações na Lei Nº 13.296, de 23 de Dezembro de 2008


Artigo 13 – É isenta do IPVA a propriedade:
 
I – …
II – …
III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (NR)
 
§ 1º-A – Relativamente à hipótese prevista no inciso III: (NR)
 
1. a isenção aplica-se a veículo: (NR)
 
a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência; (NR)
 
b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea “a” deste item; (NR)
 
2. deverão ser adotados os conceitos de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, previstos no convênio mencionado na alínea “a” do item 1; (NR)
 
3. a comprovação da condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista dar-se-á na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda; (NR)
 
4. tratando-se de interdito, o veículo deverá ser adquirido pelo curador; (NR)
 
5. deverão ser observadas as demais condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda. (NR)

Isenção de IPVA Quem tem direito agora? Confira o que mudou:

  • A extensão do benefício para a Pessoa com Deficiência Não-Condutora. Antes, apenas a Pessoa com Deficiência Condutora, ou seja, a que tinha uma deficiência física e possuía a CNH Especial, podia peticionar um requerimento de Isenção de IPVA para deficientes, o conhecido pedido de baixa de imunidade, isenção ou dispensa do IPVA, citado na lei e regra do IPVA;
  •  

  • A imposição de um limite de valor do carro. O que antes não existia passou a existir na nova regra: Um teto máximo, tendo como termômetro o Convênio ICMS 38/2012, que atualmente limita o valor do veículo com Isenção a R$ 70.000,00. Para não pagar mais IPVA, os Não-Condutores e agora também os Condutores, deverão se sujeitar ao atendimento deste requisito. Carros novos não devem possuir o valor maior que R$ 70.000,00 – já incluídos os impostos, e os carros usados deverão possuir um valor venal que respeite este teto.
Isenção de IPVA
Isenção de IPVA

Quem são as Pessoas com Deficiência que se enquadram na lei desses benefícios?

  • Pessoas que precisam de um veículo automático ou adaptado (se condutores);
  • Pessoas que possuem doenças, sequelas ou fazem tratamentos que geram: limitações, falta de força, falta de sensibilidade, falta ou redução de movimento/mobilidade, formigamento;
  • Pessoas que possuem recomendações médicas para evitar fazer esforços.

 

Doenças/Traumas/Sintomas que podem gerar as Deficiências Previstas em Lei

  1. Alguns Tipos de Câncer
  2. Amputação
  3. Artrite Reumatóide
  4. Artrodese
  5. Artrogripose
  6. Artrose
  7. Ausência de Membros
  8. Autismo
  9. AVC (Acidente Vascular Cerebral)
  10. AVE (Acidente Vascular Encefálico)
  11. Bursite
  12. Cardiopatia
  13. Deficiência Visual
  14. Deficiência Mental
  15. Derrame
  16. Diabetes
  17. Doenças Degenerativas
  18. Doenças Neurológicas
  19. DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho)
  20. Encurtamento de Membros e Más Formações
  21. Esclerose Múltipla
  22. Escoliose Acentuada
  23. Espondilite Anquilosante
  24. Falta de Força
  25. Falta de Sensibilidade
  26. Formigamento
  27. Hemiparesia
  28. Hemiplegia
  29. Hemofilia
  30. Hepatite C
  31. Hérnia de Disco
  32. HIV Positivo
  33. LER (Lesão Por Esforço Repetitivo)
  34. Lesões com Sequelas Físicas
  35. Linfomas
  36. Lupus
  37. Manguito Rotator
  38. Mastectomia (Retirada da Mama)
  39. Membros com Deformidades Congênitas ou Adquiridas
  40. Monoparesia
  41. Monoplegia
  42. Má Formação
  43. Nanismo (Baixa Estatura)
  44. Neuropatias Diabéticas
  45. Ostomia
  46. Paralisia
  47. Paralisia Cerebral
  48. Paraparesia
  49. Paraplegia
  50. Parkinson
  51. Poliomielite
  52. Problemas de Coluna
  53. Prótese Internas ou Externas. Ex.: Joelho, Quadril, Coluna, etc.
  54. Quadrantectomia (Retirada de Parte da Mama)
  55. Renal Crônico (Fístula)
  56. Sequelas Físicas
  57. Síndrome de Deficiência Imunológica (HIV)
  58. Síndrome do Túnel do Carpo
  59. Talidomida
  60. Tendinite Crônica
  61. Tetraparesia
  62. Tetraplegia
  63. Triparesia
  64. Triplegia

O que deve ser observado

  1. A Dependência de avaliação médica;
  2. Não se enquadram no benefício as deformidades apenas estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
  3. Sobre os Deficientes Auditivos e Monoculares: Ainda não têm direito (não fazem parte) da Lei de Isenções;
  4. Para todos os casos: o Perito é como um “goleiro”. O trabalho dele é não deixar você fazer o gol. Tecnicamente, o trabalho dele é avaliar sua capacidade física/mental e concluir se você é capaz/não capaz/capaz com restrição de fazer algo – neste caso dirigir um automóvel. A avaliação desta CAPACIDADE leva sempre em consideração o risco desta pessoa dirigir um carro normal sem colocar a sua saúde, vida, ou ainda, a vida de terceiros em risco.

 

A partir de quando valem as novas regras

  1. Para veículo novo com data de aquisição – data de emissão da Nota Fiscal – a partir de 09 de outubro de 2017 e valor menor que R$ 70.000,00, será concedida isenção para o IPVA do exercício de 2017 e posteriores;
  2.  

  3. Para veículo novo, com data de aquisição – data de emissão da Nota Fiscal – anterior a 09 de outubro de 2017 e valor menor que R$ 70.000,00, será concedida isenção para o IPVA do exercício de 2018 e posteriores;
  4.  

  5. Excepcionalmente, até 31/12/2017, será concedida a isenção para o IPVA do exercício de 2017 para veículo novo de propriedade de Pessoa com Deficiência Física Condutora, independentemente de valor e data de aquisição, desde que o pedido seja efetuado no prazo de 30 dias contados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.

 

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Fontes:

  1. Governo do Estado de SP
  2. Como Fazer Isenção
  3. LEI Nº 13.296/2008
  4. DECRETO Nº 59.953/2013
  5. LEI Nº 16.498/2017
  6. DECRETO Nº 62.874/2017

 

41 Respostas

  1. Nesse artigo está explícito que os monoculares não estão inclusos na extensão da isenção de IPVA: “Ainda não têm direito (não fazem parte) da Lei de Isenções”, no entanto a Lei 14.481/11 classificou a visão monocular como deficiência visual. Não seria mais fácil para Fazenda Pública não agir de forma burocrática optando pelo indeferimento administrativo do pedido de isenção do tributo, haja vista que, de forma análoga, a chance de se conseguir o direito por vias judiciais é praticamente certa? Evitando a provocação do Judiciário, que já está saturado.

  2. Dalton Nosette Augusto

    Gostaria de um esclarecimento melhor, porque segundo o que existe são direitos adquiridos, se eu comprei um carro com valor maior porque a lei autorizava e se a lei é alterada isso vale para quem adquirir a partir daquela data em diante, isso acredito que deva prevalecer,

    • Olá Dalton, realmente é bem complicado o que o governo fez conosco. Peço que se você faz parte desse grupo de pessoas que foi prejudicada através desta lei opressora, por favor, entre em contato conosco através do formulário do artigo acima.

    • Dalton, gostaria que esse fosse o preceito legal. Como não entendo da matéria, seria interessante que obtivéssemos de alguém realmente muito especializado um parecer a respeito. Caso possamos contar com essa “reviravolta”, que nos unamos para obter a manutenção que, também entendo, ser direito adquirido. Normalmente, a lei posterior que venha prejudicar a anterior não se aplica a quem a detém. Que os advogados se pronunciem e, se for o caso, consigamos LIMINAR COM TUTELA ANTECIPADA e retomemos os direitos chamados pelos governantes de “benefícios”, antes da mudança do exercício em curso. Abs.

  3. O gov de SP esta cobrando ipva dos PNE acima de 70 mil Devido a grande demando no estado de SP Michael Streidl? gostaria saber se esse decreto é validos so em sp ou em outros estado? creio que seja decreto de portaria apenas para o estado de sp

  4. Comprei em fevereiro um Renegade PCD 2017/2017. Logo após a compra obtive isenção da IPVA. O valor do carro, segundo NF é de 69.990. Vai ter alguma possibilidade do governo de SP fazer alguma malandragem e colocar um valor venal mais alto para o IPVA do 2018 ou posso ficar tranquilo?

    • Daniele, obrigado pelo comentário. Este valor é especial para PcD. Existe sim uma possibilidade de possuir um valor venal superior a 70.000 para o próximo ano.

      • Obrigado pela resposta. Aguardo com expectativa a próxima matéria que explique como podemos nos defender. Absurdo comprar um carro e um ano depois o governo decidir que seu carro usado vale mais do que o novo

  5. Boa tarde !!
    Michael, tenho um ford focus 2.0 titanium, qdo comprei ele em 2015, consegui isenção do IPI e IPVA, dia 2 de outubro completou 2 anos.
    como fica minha situação do IPVA ?
    sou condutor sem adaptação do carro, somente carro automatico.
    tenho que renovar?
    não precisa?
    terei que pagar IPVA por ter passado 2 anos da compra do carro?
    Nos dias de hoje carro acima de 155cavalos de potencia, automaticamente já perde o direito do IPVA?

    obrigado.

  6. boa tarde!
    Teve a tal reunião do confaz?
    O teto de 70.000,00 foi alterado?

  7. Boa tarde Michael!
    Para que já possui veículo usado com valor venal acima do determinado pelo convênio do ICMS, terá o direito adquirido?
    Como cada isenção de IPVA tem um número de processo, os processos deferidos antes da regulamentação desta lei serão atingidos ou esta se aplicará somente à novos processos após 09/10/17?
    Grato
    Abraços

    • Terá que pagar o IPVA de 2018 nesses casos. Acompanhe as próximas postagem Leandro. Vou colocar no ar a opção jurídica de manutenção do direito de quem já tem no próximo artigo.

      • Ok Michael, mas entendo se o processo foi deferido uma vez no passado, acredito que o mesmo será válido até a substituição do veículo, desta forma, o novo processo de isenção do IPVA seguirá a nova regulamentação, assim esperamos… Abraços

  8. Alexandre Assolini

    Michael Streidl, tudo bem?

    Imagine a seguinte situação hipotética: em novembro de 2017 a pessoa CONDUTORA compra uma Captur, cujo valor de mercado seja acima de 70.000,00, MAS, com promoção para PCD, cai para 69.999,00 e, assim, entra na isenção total de IPVA + ICMS. Na sua interpretação, o governo entenderá que esse veículo é de valor SUPERIOR a 70.000,00, já que o valor de mercado (valor venal) é MAIOR que os 70.000,00 ??

    E, segunda dúvida. Em 2018, quando o carro Captur será ‘usado’. Você entende que, eventualmente, se ao carro for atribuído o valor venal de 72.000,00 pelo governo, por exemplo. Não haverá isenção do IPVA ?? Note, ouvi você esclarecer que acima de 70.000,00 em 2018 em diante não haverá isenção. Mas a dúvida é para casos de compra COM BÔNUS.

    Isso é muito importante ser esclarecido, já que há, como o exemplo do Captur, um bônus de fábrica para entrar na faixa de isenção total de IPVA + ICMS.

    Obrigado!

    • Alexandre, para os casos com bônus, existe uma “maquiagem” do valor original do carro. Se não houver um erro de controle a nível administrativo dentro da secretaria da fazenda, esse captur que valerá acima de 70.000 na tabela venal em 2018, terá que pagar o IPVA do exercício.

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