ISENÇÃO DE IPVA | E SE EU PERDI O PRAZO?

Isenção de IPVA | Perdi o Prazo do Pedido. O QUE Fazer?

Este é o terceiro artigo de uma série sobre a Isenção de IPVA. No último artigo: “ISENÇÃO DE IPVA | A LEI MUDOU! E AGORA?” a gente falou sobre como entrar com Ação na Justiça na luta pela manutenção de seu direito à isenção do imposto, nos casos onde o veículo possui um valor superior ao teto de R$ 70.000,00.
 
Vimos que através de uma mudança súbita na lei, as Pessoas com Deficiência nesta situação, se vêem obrigadas a pagar o imposto, já no próximo mês de Janeiro. Para estes casos não existe outra alternativa que não seja a busca por socorro na Justiça.
 
Já neste artigo iremos falar sobre os casos onde a Pessoa com Deficiência que tem direito à Isenção de IPVA, independente do estado onde more, perde o prazo do pedido, que é de até 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal – nos casos de carros Zero Km.
 
Além dos casos onde o carro é novo, existem os casos onde ele é comprado usado. O artigo também cobre essas situações, pois, apesar de o veículo já estar com o IPVA pago no ano em que foi comprado e transferido, para garantir o direito à isenção no ano seguinte e posteriores, terá que fazer o pedido administrativo no mesmo ano da emissão de seu documento de propriedade.
 
Nesta série sobre o assunto, a Despnet conversou com o Dr. Roberto de Faria, especialista no pedido de reconhecimento da Isenção de IPVA na Justiça. Descubra através das dicas do Especialista o que você deve fazer para lutar pela garantia de seu Direito.


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O Problema: Perda do Prazo do Pedido Administrativo

Todo estado possui um regulamento que rege o procedimento para o pedido da Isenção de IPVA. O pedido é concedido após a observação desses procedimentos por parte do requerente. Para veículos Zero, o regulamento diz que o prazo para requerer o pedido é de até 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal.
 
Uma vez atendido, o requerente garante o benefício da isenção desde o mês da fatura da Nota Fiscal. Se isso não acontecer, o processo será deferido APENAS para o exercício seguinte e o beneficiário terá que pagar o IPVA proporcional do ano da compra do veículo.
 
Já nos casos onde o veículo é comprado usado, o IPVA do ano da compra deve estar pago e o deferimento do pedido do benefício valerá A PARTIR do ano seguinte. Porém este pedido deve ser realizado ainda no ano da compra. O protocolo deve ser datado até o último dia útil do mês de Dezembro deste ano. Se isso não ocorrer, o IPVA do ano seguinte deverá ser pago novamente.
 
Muitos acabam perdendo o prazo. Situações adversas podem ocorrer como obter o faturamento ou a transferência no final do mês de Dezembro; Precisar realizar modificações como blindagem ou alteração de características do veículo e não poder fazer o pedido a tempo; Ou ainda, nas situações de desinformação, não realizar o pedido.
 
Além dessas situações, ainda existem as que a pessoa simplesmente esquece de dar entrada no processo e perde o prazo. Daí são obrigadas a pagar o IPVA.
 

A Solução: Como garantir a Isenção fora de Prazo e NÃO pagar IPVA

Segundo o Dr. Roberto de Faria, o pedido administrativo é mera formalidade. Ele não cria o direito à isenção, pois ela já existe. Como o direito é atrelado ao estado da PcD, logo o deficiente não deixa de ser deficiente por causa de ter demorado a entrar com o pedido administrativo.
 

Isenção de IPVA
Isenção de IPVA
Com base nisso, o judiciário já possui jurisprudência sobre o assunto e, representado por um Advogado Especialista, o beneficiário deve entrar com a Ação na Justiça. Seu direito será reconhecido independente de Pedido Administrativo.
 
Não importa onde você more, a isenção existe por causa da condição da pessoa, e não por formalidades. Naturalmente, se aconselha a cumprir essas formalidades e garantir o direito à isenção sem transtornos ou custos adicionais. Para os casos onde por qualquer motivo isso não acontecer, teremos a Justiça ao nosso lado e a garantia da concessão do benefício.
 

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Fontes:

  1. Governo do Estado de SP
  2. Como Fazer Isenção
  3. LEI Nº 13.296/2008
  4. DECRETO Nº 59.953/2013
  5. LEI Nº 16.498/2017
  6. DECRETO Nº 62.874/2017

 

Uma resposta

  1. O QUE Fazer nos casos onde você PERDEU O PRAZO do Pedido de ISENÇÃO DE IPVA. Saiba como garantir o seu Direito através das Dicas do Especialista. Deixe o seu Comentário! 😉

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