ISENÇÃO DE IPVA | A LEI MUDOU! E AGORA?

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Advogado Especialista em Isenção de IPVA dá Dicas

Este é o segundo artigo de uma série sobre a Isenção de IPVA. No último artigo a gente falou sobre a mudança da lei e sua regulamentação, onde claramente o governador Geraldo Alckmin deu um benefício com uma mão e tirou outro com a outra mão.
 
Agora em São Paulo, a Isenção de IPVA se estende também a não-condutores, porém o direito de se possuir o benefício em um carro de qualquer valor foi tirado. Ninguém mais poderá possuir um veículo acima de 70.000. E quem já tem a Isenção, irá perdê-la.
 
Nesta série sobre o assunto, a Despnet conversou com o Dr. Roberto de Faria, especialista no pedido de reconhecimento da Isenção de IPVA na justiça. Descubra através das dicas do Especialista o que você deve fazer para lutar pela garantia de seu Direito.


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Por que a Lei, que já existe há 9 anos, foi alterada somente agora?

Na verdade o que o governador fez, foi estender a isenção pressionado pelos inúmeros processos judiciais que já vinham concedendo judicialmente a Isenção de IPVA para os Não-Condutores. O governo demorou amparar essas Pessoas com Deficiência pois sempre as tratou de forma discriminada e desigual. Por isso ficou a cargo do judiciário esta correção.
 
A ação do governo nada teve a ver com a preocupação por essas pessoas e sim corrigir uma renúncia de receita, já que ele vinha perdendo todos os processos da esfera judicial, e ainda, sendo obrigado a conceder a isenção para veículos de qualquer valor, tanto para Condutores como para Não-Condutores.
 
De tanto perder dinheiro, decidiram então de forma tardia conceder o benefício também para os Não-Condutores, mas limitando o teto para todos.
 
Não é a toa que o governo aproveitou o momento para também “ajudar” o cidadão, reduzindo o valor da multa na inscrição da Dívida Ativa, que antes eram de 100% e agora passou para 40%. A ação também se deve á inúmeros processos judiciais com ganho de causa para o contribuinte.
 

Como o Judiciário exerce pressão sobre o Governo

A atuação do judiciário vem acontecendo através de advogados que fazem valer o interesse do cidadão. A pressão através de várias ações e suas decisões favoráveis criam jurisprudências. Assim, o governo, depois de ser obrigado a acatar inúmeras decisões judiciais, se vê obrigado a editar leis.
 
A reação do governo cedendo a pressão em partes é natural. Por isso o ataque à injustiças através do poder judiciário não pode parar.
 
Por isso é tão importante que o cidadão procure o Poder Judiciário para tentar garantir o seu Direito. Especialmente agora, onde pessoas que pensavam que já tinham garantido o seu direito à Isenção de IPVA para veículos acima de R$ 70.000,00 se vêem obrigadas, através de uma mudança súbita da lei, a pagar o imposto. Para estes casos não existe outra alternativa que não seja a busca por socorro na Justiça.

Isenção de IPVA
Isenção de IPVA

É possível eu manter a minha Isenção, mesmo possuindo um carro acima de R$ 70.000,00?

Pelo Código Tributário Nacional, o governo pode extinguir ou mudar a isenção quando quiser, porém existem exceções. O advogado especialista entende que a Isenção de IPVA se enquadra nestas exceções, e alega que além desta tese, é flagrante a discriminação do deficiente que possui mais recursos, além dos casos onde este precise de um carro diferente.
 
Outra tese alternativa seria o governo, através de decisão judicial, taxar apenas o valor excedente a R$ 70.000,00. Com isso, uma pessoa que possua um carro de R$ 80.000,00 por exemplo, pagaria o IPVA apenas sobre o valor excedente, que neste caso seria de R$ 10.000,00.
 

Quem pode entrar com o Pedido na Justiça?

Você que já possui a Isenção de IPVA e seu carro, mesmo usado, valerá mais do que R$ 70.000,00 em 1º de Janeiro de 2018, perderá a sua Isenção e será será obrigado a pagar o IPVA. Para lutar pela garantia de seu direito, você deverá entrar como uma ação na justiça. Os Advogados especialistas mais indicados para estes casos são o de Direito do Trânsito e Tributaristas.
 

Você tem um carro Isento de IPVA acima de R$ 70.000,00?
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Fontes:

  1. Governo do Estado de SP
  2. Como Fazer Isenção
  3. LEI Nº 13.296/2008
  4. DECRETO Nº 59.953/2013
  5. LEI Nº 16.498/2017
  6. DECRETO Nº 62.874/2017

 

9 Respostas

  1. Michael, Bom dia, haveria condições de um processo civil publico para estes casos, onde poderia abranger todos as pessoas beneficiadas anteriormente , ou então um procurador do estado abrir um processo contra este decreto.
    Grato,
    Jose Carlos Dragone

  2. Quando você diz exceções no artigo acima seria somente para quem já tem um carro com direito a isenção do IPVA ou que a mudança da lei não poderia ter ocorrido?

  3. Francisco Domingos de Oliveira

    Boa Tarde.
    Quero o contato deste Advogado para entrar com ação para isenção do meu veiculo que é com valor acima do teto.
    Se necessário, Posso levar os documentos para santos, pessoalmente.

  4. Ederaldo Pierozzi

    Obrigado Michael por seus artigos e dicas, sempre muito úteis. Com relação a matéria deste post acho que seria muito interessante que você iniciasse um abaixo assinado, através do “Change.org”, ou outro site similar. É revoltante que em apenas uma “canetada” do governador nossos direitos sejam subtraídos. Devemos nos unir para mantermos nossos direitos, duramente conquistados.

  5. Já fiz o pedido do meu carro com isenção só de IPI pois ultrapassa o teto, gostaria se alguém pode me indicar um advogado especialista na matéria no RJ pois em 2018 vou ter que pagar um valor absurdo de IPVA.

  6. Como garantir o direito à Isenção de IPVA para veículos acima de R$ 70.000,00. Descubra O que fazer através das Dicas Matadoras de um Especialista.

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