O Fim da Isenção de ICMS

Isenção de ICMS e a Profecia Apocalíptica do 31 de Outubro

Os boatos de um fim iminente estavam por toda parte. Foi sob esta tensão que a Pessoa com Deficiência que iniciou o seu processo de Isenção em algum momento dos últimos 6 meses viveu cada dia enquanto a nota fiscal de seu tão sonhado carro não era emitida.
 
A única esperança do fim deste terror (ou a confirmação dele) seria uma reunião antes do vencimento, uma nova prorrogação e a garantia de seu carro isento na garagem.
 
E enfim, a reunião do dia 29 de Setembro. Em Brasília a 166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ aconteceu…


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Na reunião, celebraram o Convênio ICMS 127/2017 que prorrogou 15 convênios, e dentre eles, o tão esperado ICMS 38/2012, a Lei da Isenção de ICMS para a Pessoa com Deficiência.
 

Terror

O governo causou pavor sobre a possível extinção do convênio. Com o noticiário falando em rombos federais, suspensão de diversos benefícios fiscais no Rio de Janeiro por falência em suas contas públicas, e em Minas Gerais, idas e vindas de legislações bizarras mostrando claramente a tentativa de barrar o direito dos deficientes. Essas e outras situações fizeram o terror ser instaurado no Mercado.
 
A estratégia do medo foi bem articulada neste ano. A última renovação do convênio 38/2012 foi atípica – publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de Abril (a apenas 4 dias de seu vencimento) através do Convênio ICMS nº 49/2017, e com um nova validade: Um prazo de apenas 6 meses. Isso só poderia ser o sinal do fim.
 
O sinal do fim fez com que a Pessoa com Deficiência, seus familiares, e inclusive profissionais que são essenciais no processo, passassem por um verdadeiro calvário nesses últimos dias.
 
Dor de barriga foi pouco, especialmente pra quem já estava na reta final do processo de Isenção de ICMS ou com a autorização já na fábrica, onde o alívio só viria com a emissão da nota fiscal constando o desconto do imposto.
 
Boatos se espalharam em todos os seguimentos do Mercado de Isenções: Dia 31 de Outubro seria o Fim da Isenção de ICMS? A data apocalíptica não se concretizará, e quem se deu bem no final não foi a Pessoa com Deficiência e sim, o governo.
 
O Convênio, que venceria no próximo dia 31 de Outubro, agora vale até o dia 30 de Abril de 2019, sem o aumento do Teto, e com mudanças.
 

Esqueceu do Teto?

Isenção de ICMS | Hyundai Creta
Isenção de ICMS | Hyundai Creta
Enquanto a discussão sobre o fim da Isenção só aumentava, a pressão em cima do Confaz para aumentar o teto, só diminuía.
 
Os últimos 6 meses foi de tranquilidade para o governo, pois já tinha a intenção na prorrogação. Já quem depende deste direito se distraiu com o seu iminente fim.
 
De Julho de 2009 – última atualização do Teto – até Agosto de 2017, a inflação acumulada foi de 63,6% de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A – IBGE). Se o teto fosse corrigido pela inflação, hoje, poderíamos comprar um carro com isenção total que valesse até R$ 114.494,98.
 
As vendas dos modelos Creta e Corolla foram suspensas em Setembro por suas montadoras. As opções de compra chegaram ao seu nível mínimo.
 

Novas Mudanças

O formulário Anexo II passou por mudanças:
 

  1. Retiraram da frase “Atestamos, para a finalidade de concessão do benefício previsto no Convênio ICMS 38/12, que o requerente retro qualificado possui a deficiência abaixo assinalada: ” o “previsto no Convênio ICMS 38/12”;
  2.  

  3. Retiraram o campo “Assinatura Carimbo e registro do CRM”;
  4.  

  5. Retiraram da listagem de patologias que prevêem a isenção, a Ostomia. A Ostomia já havia sido retirada da lista de doenças que dão o benefício em um convênio anterior, o ICMS 28/17. Pois é, se você ainda não sabia, a Ostomia está fora desta Isenção, desde 01 de maio de 2017.

 
O anexo II é um formulário pouco utilizado neste processo, já que a legislação permite a cópia autenticada do laudo utilizado na Receita Federal e o original do Detran.
 
Outra mudança importante foi a desobrigação de apresentar até o décimo quinto dia útil, cópia autenticada da nota fiscal que documentou a aquisição do veículo. A decisão sobre a necessidade do documento agora ficará a cargo da Secretaria da Fazenda de seu estado.
 

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Fontes:

  1. Prorrogação da Isenção de ICMS
  2. Como Fazer Isenção
  3. Alterações da Isenção de ICMS

 

23 Respostas

  1. Michael,
    com essa renovação até abril/2019, voce acredita em mudança do teto pro ano que vem (eleitoral)? Acho que colocaram até 2019 exatamente por isso…

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