Isenção de IPI | Como Preencher a DARF

Transferência de Carro com Isenção de IPI ANTES de 2 Anos

A alienação (transferência) de um veículo adquirido com Isenção de IPI antes de 2 (dois) anos de sua aquisição só poderá ser efetuada após autorização do Delegado da RFB (Receita Federal do Brasil) da jurisdição do contribuinte. Caso o comprador não satisfaça os requisitos para adquirir o veículo com Isenção de IPI, o IPI dispensado deverá ser recolhido com os devidos acréscimos:
 

  1. Juros. Se venda ocorrer com a Autorização do Delegado da RFB;
  2. Multa e Juros. Se a venda ocorrer sem a autorização do Delegado da RFB.

 
Para veículo adquirido com Isenção de IPI por Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda e Autista, a autorização para a transferência deverá ser requerida através do Anexo IV ou III da IN/RFB nº 988/2009, alterada pela IN/RFB nº 1.369/2013, conforme a situação.
 
ATENÇÃO! A transferência de veiculo adquirido com Isenção de IPI sem autorização do correspondente Delegado da Receita Federal sujeita o infrator a multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), após o início do procedimento de fiscalização, ou de 150% (cento e cinquenta por cento), na hipótese de apuração de fraude.
 

1º Passo: Programa SicalcWeb

Poderá ser utilizado o Programa Sicalc – Cálculo e impressão de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) Online disponível na página da Receita Federal do Brasil (http://idg.receita.fazenda.gov.br/):


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Como Preencher a Guia

  1. Indicar Unidade da Federação (UF) e o Município do Beneficiário da Isenção;
  2. CÓDIGO DA RECEITA: 0676;
  3. TIPO DE PERÍODO: Mensal- a partir de Jun/2008;
  4. PERÍODO: Mês da emissão da nota fiscal;
  5. VALOR PRINCIPAL: Valor do IPI destacado na nota fiscal;
  6. REFERÊNCIA: Número do processo de concessão da isenção de IPI;
  7. CPF: CPF do beneficiário da isenção de IPI.

 
Ao final do preenchimento, clicar em Imprimir DARF. A guia impressa pelo SIC@LWEB inclui automaticamente o valor da multa, o qual deverá ser desprezado caso o recolhimento ocorra antes de se requerer a autorização para a transferência. Por isso será necessário copiar as informações geradas na guia do SIC@LWEB e preenchê-las em uma nova guia DARF, manualmente, sem o valor da multa.
 
Para tirar a multa sem precisar preencher toda a guia manualmente, você pode utilizar as instruções do vídeo acima. Mesmo assim em caso de dificuldades, você ainda poderá preencher a mão o documento. O modelo oficial está disponível em arquivo Microsoft Word aqui no site da Despnet. CLIQUE AQUI para baixar o modelo.
 
Alternativamente, o cálculo do valor dos juros também poderá ser feito manualmente. Basta seguir as seguintes instruções:
 

  1. Calcula-se o percentual dos juros de mora somando-se as taxas SELIC desde o mês seguinte ao do vencimento do tributo até a do mês anterior ao do pagamento e acrescenta-se 1% (um por cento) referente ao mês de pagamento. As taxas SELIC poderão ser obtidas digitanto “Selic” em “Buscar no Portal” da página da Receita Federal. Alternativamente, CLIQUE AQUI.
     
    Exemplo:
     
    – Mês de emissão da nota fiscal Dezembro/2013 -> mês de vencimento: Janeiro/2014.
    – % de juros para pagamento em Abril/2014: Selic de Fevereiro/2014 + Selic Março/2014 + 1% (para Abril/14 ) = 2,56%.
    – Valor dos juros (campo 09 do DARF): Valor do IPI na nota fiscal * % de juros apurados.
  2.  

  3. Campo 02 PERIODO DE APURAÇÃO: Data de emissão da nota fiscal;
  4.  

  5. Campo 03 NÚMERO DO CPF OU CNPJ: CPF do beneficiário da Isenção de IPI;
  6.  

  7. Campo 04 CÓDIGO DA RECEITA: 0676;
  8.  

  9. Campo 05 NÚMERO DE REFERÊNCIA: N° do processo de concessão da isenção de IPI;
  10.  

  11. Campo 06 DATA DE VENCIMENTO: Último dia útil do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal;
  12.  

  13. Campo 07 VALOR PRINCIPAL: Valor do IPI destacado da nota fiscal;
  14.  

  15. Campo 08 VALOR DA MULTA: Dispensada, se alienação (transferência) foi com a autorização do Delegado da Receita Federal, caso contrario, será de 0,33% por dia de atraso limitada a 20%, salvo as situações mencionadas no ATENÇÃO! acima.
  16.  

  17. Campo 09: Valor dos juros calculado conforme instruções acima.

 

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Fontes:

  1. Receita Federal do Brasil
  2. Como Fazer Isenção

 

3 Respostas

  1. GELSO APARECIDO DE OLIVEIRA

    Deixei meus dados, quero fazer o curso mais ninguem me retorna! Não há mais vagas no curso ou o memso não existe mais?

  2. Perda Total ou Transferência de Carro com Isenção de IPI ANTES de 2 Anos. Aprenda aqui Como Preencher a DARF. Deixe o seu comentário!!!

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