Isenção de ICMS | Novo Teto de R$ 114.000?

Como ficou o Convênio da Isenção de ICMS

No dia 15 de março aconteceu a 275ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na Escola de Administração Fazendária (ESAF) em Brasília. O foco da convocação desta reunião foi a Reforma da Previdência e claro, a crise econômica. Ficou de fora a discussão tão esperada: A atualização do Teto da Isenção de ICMS. Já em Cuiabá/MT, no dia 7 de Abril aconteceu 164ª Reunião Ordinária – mas a decisão já foi tomada.
 
A expectativa era que até o dia 15 de abril fosse deliberada e publicada pelo Diário Oficial da União a prorrogação do Convênio ICMS 38/2012 com um novo vencimento, 30/04/2019, e sem aumento do Teto.
 
Porém, para desespero de muitos nada foi publicado até o dia 25/04/2016, 5 dias do vencimento do Convênio – se este vencesse, ninguém poderia mais dar entrada com o pedido de Isenção de ICMS e todos os processos em andamento parariam, pois não existiria mais a previsão legal da emissão das autorizações.
 
Finalmente, foi publicado no dia 26/04/2016, um novo capítulo desta novela: Através do Convênio ICMS nº 49, de 25 de Abril de 2017, a Isenção de ICMS foi prorrogada até o dia 31 de outubro de 2017.
 
Uma discussão sobre a eventual atualização do Teto não deverá ocorrer antes de uma próxima reunião, que se ordinária, deverá acontecer em Julho deste ano. Segundo o regimento, as reuniões ordinárias são trimestrais.

Uma boa Notícia

Na mesma reunião o CONFAZ resolveu celebrar um Convênio que chegou em boa hora, especialmente para quem não mora em São Paulo e quer comprar um carro fabricado neste estado: O Convênio nº 50, de 25 de Abril de 2017.


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O prazo de validade da Autorização ou Carta de Isenção de ICMS que antes era de 180 dias, foi alterada para 270 dias. Com isso o documento agora passa a ter validade de 9 meses da data de sua emissão.
 
O tempo de 6 meses era um problema, pois quem dependia de São Paulo para comprar um carro com Isenção, em caso de pendência do processo na SEFAZ paulista, era obrigado a renovar as autorizações em seu estado de origem, especialmente em tempos de greve branca em São Paulo, onde um processo para a aquisição de um veículo das marcas Hyundai, Honda ou Toyota chegam a demorar até 6 meses durante essas greves.
 
O único problema desta novo Convênio é quando ele começará a valer: Produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação – Junho de 2017. Enquanto isso, fica tudo como estava antes, 6 meses de validade da data de emissão.

Por que R$ 70.000?

A Isenção de ICMS para condutores (CNH Especial) e não condutores existe por causa do Convênio ICMS 38, de 30 de Março de 2012. A palavra “Teto” utilizada no mercado, se refere à Cláusula Primeira do Convênio, em seu segundo parágrafo que diz:
 
“§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).”
 
Ou seja, para se ter o direito a esta Isenção, o valor máximo do veículo, incluindo os impostos, não pode superar R$ 70.000,00. É o chamado “Preço Sugerido do Fabricante” ou “Valor de Showroom”.
 
Para a Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Familiares, esta posição do CONFAZ gera um sentimento de insegurança. Será que carros que hoje estão em R$ 69.990,00 continuarão disponíveis até o final deste ano – ou pior, do semestre? Carros como o Toyota Corolla, e outros que já são considerados “pelados” não teriam mais o que tirar.
 
Concessionárias estão sendo sacrificadas pela manutenção do Corolla, trabalhando com comissões mínimas para seguir comercializando o veículo para a PcD. O Creta 1.6 Attitude AT manterá o seu preço promocional, caso o teto não seja atualizado na próxima reunião?
 

O que Fazer?

Isenção de ICMS | Hyundai Creta
Isenção de ICMS | Hyundai Creta
Aconselho à você que deseja um modelo que atualmente esteja na faixa de R$ 70.000,00: Corra. Talvez seja a última oportunidade de comprá-lo com Isenção Total (IPI + ICMS), enquanto vigorar o Teto atual.
 
Como já havia dito em outra oportunidade, todos nós, assim como Entidades e Associações ligadas à causa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, não devemos baixar a guarda. Devemos continuar nesta luta, até extinguirmos este Teto, ou pelo menos atualizarmos seu valor pelos índices da inflação de 2009 até hoje, o que corresponderia a um valor acima de R$ R$ 114.000,00.
 
De Julho de 2009 – última atualização do Teto – até Fevereiro de 2017, a inflação acumulada foi de 63,9% de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M – FGV) e de 62,1% pelos cálculos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – IBGE). Iremos continuar exigindo que o valor seja atualizado com base na inflação desde 2009.
 

Assine a Petição

Duas campanhas online para a mudança do Teto Atual acontecem neste momento. Uma no Avaaz.org e outra no Petição Pública. Ambas têm como objetivo 100.000 assinaturas. A do Avaaz.org foi criada em 30 de maio de 2015 e possuía na data desta publicação apenas 3.390 assinaturas. A do Petição Pública é ainda mais antiga: Criada no dia 16 de junho de 2014, possuía apenas 5.707 assinaturas, .
 

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Fontes:

  1. Lei da Isenção de ICMS
  2. Como Fazer Isenção
  3. Avaaz
  4. Petição Pública

 

36 Respostas

  1. Bom dia!Na verdade por trás de tudo isso,existe algo muito estranho e o brasileiro até sabe oque é,se todos pesquisarem,os carros que atendem os deficientes,já estão acima de 120.000,00,quando o governo manipulado resolver aumentar o teto,vão ser poucos os modelos para o valor atualizado.Na verdade não deveria de existir teto nenhum,pois não existe ascessibilidade no Brasil.

  2. É MUITA HUMILHAÇÃO GENTE ACORDA BRASIL.

  3. Georges C. Costaridis

    Tanta lei idiota e que normalmente beneficia só políticos e parceiros deles de maracutaias e para nós um decreto “de esmola”. Por quê não uma lei que independa da arrogância desses “especialistas” que têm seus salários indecentes corrigidos anualmente mas que tratam a correção do teto para veículos para PCD como esmola?
    Aliás, tanto site bonitinho para PCD mas nenhum se interessa pela causa.

  4. Neiva de Fátima Rocha Carvalho

    A alteração do “item 28.1 do RICMS” feita pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, a partir de 28 de abril do corrente ano (2017) atinge a todas as montadoras que ofereciam versões destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, limitando o alcance da isenção do ICMS apenas aos veículos destinados ao público em geral, respeitado, obviamente, o teto de R$ 70.000,00 já bastante defasado ao longo de tantos anos de vigência.
    Assim, todas as montadoras foram obrigadas a suspenderem as vendas diretas de vários modelos até então disponíveis como o Hyundai Creta Attitude 1.6, o Nissan Kicks S, dentre outros. O mais estranho é que não vejo nenhuma iniciativa para solução deste impasse que pegou de surpresa muitos processos de aquisição em andamento os quais foram paralisados.
    Com a palavra as montadoras que certamente perdem expressivo nicho de mercado neste nosso extenso estado de Minas Gerais e as entidades de defesa dos direitos das pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

  5. Michael, em dezembro fará 2 anos que adquiri meu primeiro veículo. Posso vendê-lo normalmente? Quando eu assinar o recibo de compra e venda para transferência do veículo, preciso informar a SEFAZ para revogar a isenção do IPVA ? O que mais é necessário?

  6. Não é o fim do mundo que pessoas com deficiência fiquem à mercê de favores desses burrocratas? Não rem um politico que presta para fazer disso uma lei? Um deficiente com necessidades permanentes tem que toda vez fazer essw calvário? Ò brasiu vamos deixar de ser tão submissos!

  7. Marcelo Ladeira Duarte

    Prezados,
    recebi a autorização para isenção do IPI da União e do ICMS de Minas Gerais. Depois dei entrada com o pedido de isenção em São Paulo, faz uns 20 dias.

    Entretanto, ontem, 29.05, recebi uma ligação da Fazenda de Minas Gerais informando que a minha isenção tinha sido cancelada, pois segundo o item 28.1 do convenio do ICMS, apenas os carros com preços iguais aos dos consumidores “normais” seriam isentos e, no meu caso, o carro é um creta 1.6, de R$ 69.990,00 isso não seria possível a isenção pois o mesmo seria oferecido apenas para deficientes e não para o público com geral.

    HÁ ALGO QUE EU POSSA FAZER? POR FAVOR ME AUXILIEM…..

    • Olá Marcelo. Já temos conhecimento disso e é fato recente. É possível que você consiga a isenção de SP. Se conseguir, dê entrada na nota fiscal normalmente, pois a autorização de SP é que será a válida para o faturamento do Creta.

    • Aqui em Minas Gerais o investigado…digo, o “Governadoro” Fernando Pimentel, por meio do DECRETO N° 47.180, DE 28 DE ABRIL DE 2017, excluiu a isenção de ICMS para os deficientes que (Atenção não é “piada”) adquirirem veículos destinados exclusivamente aos deficientes. É isso mesmo, só tem direito à isenção do ICMS se comprar veículo disponível a todos os consumidores. Como o teto da isenção não é reajustado desde 2009, as montadoras mantém alguns modelos dentro do tal limite só para atender aos deficientes que, OBRIGADO PIMENTEL, agora ficaram a ver navios…

  8. Bem Observado Davi. O convenio celebrado na ultima reunião exrtraordinaria do CONFAZ (Convênio ICMS Nº 49 DE 25/04/2017)
    https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=342677 deixa claro que o prazo foi prorrogado sem reajuste até 31/10/2017:

    “1 – Cláusula primeira. Os convênios ICMS a seguir indicados passam a vigorar com prazo final de vigência em 31 de outubro de 2017:
    … XIV – Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.”

  9. Encontrei nesse site https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=18185 A SEGUINTE INFORMAÇÃO. O teto de 70 mil sera prorrogado ate 31/10 depois prolongado ate 30/09/2019
    Por meio do Despacho SE/Confaz nº 56/2017 – DOU 1 de 26.04.2017, o Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 48 a 51/2017, que dispõem sobre benefícios fiscais, dos quais destacamos o que prorroga disposições de diversos convênios com vigência final até 31.10.2017 e 30.09.2019, respectivamente, conforme segue:
    Convênio ICMS nº 50/2017 – altera o Convênio ICMS nº 38/2012, que concede isenção nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, com efeitos a partir 1º dia do 2º mês subsequente ao da ratificação. O prazo de validade da autorização para aquisição do veículo com isenção passa de 180 para 270 dias, contado da data da emissão, sem prejuízo da possibilidade de formalização de novo pedido pelo interessado, na hipótese de não ser utilizada dentro desse prazo;
    São verídico essa informação se for esse Teto Não aumenta mais não.

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