Isenção de ICMS | Novo Teto de R$ 114.000?

Como ficou o Convênio da Isenção de ICMS

No dia 15 de março aconteceu a 275ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na Escola de Administração Fazendária (ESAF) em Brasília. O foco da convocação desta reunião foi a Reforma da Previdência e claro, a crise econômica. Ficou de fora a discussão tão esperada: A atualização do Teto da Isenção de ICMS. Já em Cuiabá/MT, no dia 7 de Abril aconteceu 164ª Reunião Ordinária – mas a decisão já foi tomada.
 
A expectativa era que até o dia 15 de abril fosse deliberada e publicada pelo Diário Oficial da União a prorrogação do Convênio ICMS 38/2012 com um novo vencimento, 30/04/2019, e sem aumento do Teto.
 
Porém, para desespero de muitos nada foi publicado até o dia 25/04/2016, 5 dias do vencimento do Convênio – se este vencesse, ninguém poderia mais dar entrada com o pedido de Isenção de ICMS e todos os processos em andamento parariam, pois não existiria mais a previsão legal da emissão das autorizações.
 
Finalmente, foi publicado no dia 26/04/2016, um novo capítulo desta novela: Através do Convênio ICMS nº 49, de 25 de Abril de 2017, a Isenção de ICMS foi prorrogada até o dia 31 de outubro de 2017.
 
Uma discussão sobre a eventual atualização do Teto não deverá ocorrer antes de uma próxima reunião, que se ordinária, deverá acontecer em Julho deste ano. Segundo o regimento, as reuniões ordinárias são trimestrais.

Uma boa Notícia

Na mesma reunião o CONFAZ resolveu celebrar um Convênio que chegou em boa hora, especialmente para quem não mora em São Paulo e quer comprar um carro fabricado neste estado: O Convênio nº 50, de 25 de Abril de 2017.


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O prazo de validade da Autorização ou Carta de Isenção de ICMS que antes era de 180 dias, foi alterada para 270 dias. Com isso o documento agora passa a ter validade de 9 meses da data de sua emissão.
 
O tempo de 6 meses era um problema, pois quem dependia de São Paulo para comprar um carro com Isenção, em caso de pendência do processo na SEFAZ paulista, era obrigado a renovar as autorizações em seu estado de origem, especialmente em tempos de greve branca em São Paulo, onde um processo para a aquisição de um veículo das marcas Hyundai, Honda ou Toyota chegam a demorar até 6 meses durante essas greves.
 
O único problema desta novo Convênio é quando ele começará a valer: Produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação – Junho de 2017. Enquanto isso, fica tudo como estava antes, 6 meses de validade da data de emissão.

Por que R$ 70.000?

A Isenção de ICMS para condutores (CNH Especial) e não condutores existe por causa do Convênio ICMS 38, de 30 de Março de 2012. A palavra “Teto” utilizada no mercado, se refere à Cláusula Primeira do Convênio, em seu segundo parágrafo que diz:
 
“§ 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).”
 
Ou seja, para se ter o direito a esta Isenção, o valor máximo do veículo, incluindo os impostos, não pode superar R$ 70.000,00. É o chamado “Preço Sugerido do Fabricante” ou “Valor de Showroom”.
 
Para a Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Familiares, esta posição do CONFAZ gera um sentimento de insegurança. Será que carros que hoje estão em R$ 69.990,00 continuarão disponíveis até o final deste ano – ou pior, do semestre? Carros como o Toyota Corolla, e outros que já são considerados “pelados” não teriam mais o que tirar.
 
Concessionárias estão sendo sacrificadas pela manutenção do Corolla, trabalhando com comissões mínimas para seguir comercializando o veículo para a PcD. O Creta 1.6 Attitude AT manterá o seu preço promocional, caso o teto não seja atualizado na próxima reunião?
 

O que Fazer?

Isenção de ICMS | Hyundai Creta
Isenção de ICMS | Hyundai Creta
Aconselho à você que deseja um modelo que atualmente esteja na faixa de R$ 70.000,00: Corra. Talvez seja a última oportunidade de comprá-lo com Isenção Total (IPI + ICMS), enquanto vigorar o Teto atual.
 
Como já havia dito em outra oportunidade, todos nós, assim como Entidades e Associações ligadas à causa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, não devemos baixar a guarda. Devemos continuar nesta luta, até extinguirmos este Teto, ou pelo menos atualizarmos seu valor pelos índices da inflação de 2009 até hoje, o que corresponderia a um valor acima de R$ R$ 114.000,00.
 
De Julho de 2009 – última atualização do Teto – até Fevereiro de 2017, a inflação acumulada foi de 63,9% de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M – FGV) e de 62,1% pelos cálculos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – IBGE). Iremos continuar exigindo que o valor seja atualizado com base na inflação desde 2009.
 

Assine a Petição

Duas campanhas online para a mudança do Teto Atual acontecem neste momento. Uma no Avaaz.org e outra no Petição Pública. Ambas têm como objetivo 100.000 assinaturas. A do Avaaz.org foi criada em 30 de maio de 2015 e possuía na data desta publicação apenas 3.390 assinaturas. A do Petição Pública é ainda mais antiga: Criada no dia 16 de junho de 2014, possuía apenas 5.707 assinaturas, .
 

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Fontes:

  1. Lei da Isenção de ICMS
  2. Como Fazer Isenção
  3. Avaaz
  4. Petição Pública

 

57 Respostas

  1. pessoal o valor de insençao continua o mesmo 70000 ou ouve alguma mudança.

  2. Alguma novidade sobre a isenção que vence hoje, 31/10/2017?

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