Isenção de IPVA | PL 529/20 Já Virou Lei!!!🚨 Teve Vetos!!! 🚨

A PL 529/20 passa a ser uma nova lei em SP, porém, ela poderá dificultar e causar confusões nas informações no momento das fiscalizações para a conquista da Isenção do IPVA.

A PL 529/20 já virou lei no estado de São Paulo, o projeto passou a vigorar como a Lei nº 17.293/20 desde a sexta-feira (16), quando a lei foi publicada no Diário Oficial do Estado de SP. Após a aprovação na Assembleia Legislativa, que obteve 48 votos a favor e 37 contra, os pacotes de medidas para ajustes fiscais criado pelo governador João Dória (PSDB) já passam a valer.

Entretanto, após a polêmica com a PL 529/20, surgiram vetos que alteraram trechos do texto original ao projeto enviado à Alesp, entre as alterações, está o retorno dos Não-Condutores que inicialmente estavam excluídos do benefício da Isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Vale lembrar, que o projeto de autoria do governador do estado de São Paulo, passou por diversas adversidades, como a acusação de medidas autoritárias, denúncia sobre compra de votos e manifestações dos cidadãos, a justificativa da criação da lei, é pela baixa arrecadação de impostos e déficit de R$ 10 bilhões nos cofres públicos ocasionado pela pandemia de Covid-19, segundo Dória.


Continua depois da Publicidade

Como Fazer 30 PROCESSOS de Isenção POR MÊS começando do ZERO

Aprenda a trabalhar com Isenções como os Grandes do Mercado!

BAIXE AGORA SEU E-BOOK GRATUITO! CLIQUE AQUI.



Entenda as novidades nos últimos dias.

Mais Mudanças na Nova Lei

Originalmente, o projeto publicado obrigava: identificação do veículo PCD visualmente (Não-Condutores), necessidade de condutor indicado residir no mesmo local que o beneficiário, e exclusão de algumas Pessoas com Deficiências para obterem a Isenção do Imposto. Entretanto, foram vetadas essas medidas.

Porém, a necessidade de carro adaptado e vistorias anuais realizadas pelo Detran serão necessárias para seguir com a Isenção, além disso, as pessoas que já exerceram o direito anteriormente à lei, também serão afetadas.

Com isso, estas pessoas deveriam efetuar recadastramento para manutenção do não pagamento anual do tributo, segundo o parágrafo quinto da nova lei. Essas são as principais mudanças que impactam o público PCD.

Além disso, existe a seguinte frase na lei “que impossibilite a condução do veículo”, isso pode ocasionar desinformação, uma vez que a intepretação possa ser associada à incapacitação da condução do veículo e não apenas se refere que o deficiente não tenha uma CNH Especial para a concessão do benefício.

Continua depois da Publicidade
Como Adquirir O Sistema E Se Tornar Um Parceiro Despnet? CLIQUE NA IMAGEM.
Como Adquirir O Sistema E Se Tornar Um Parceiro Despnet? CLIQUE NA IMAGEM.

Trechos da Lei nº 17.293/20

Apenas dois vetos foram realizados, agora, um deles conta com a expressão “severa ou profunda” o que não se encaixa nos diagnósticos na área da saúde, isso pode causar confusões futuramente. Confira os trechos: na seção VI sobre a Isenção de IPVA, no artigo 21 diz:

I – o inciso III do artigo 13: “III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR)

II – o artigo 13-A: “Artigo 13-A – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.”

 

Quer Comprar um Carro com Desconto e NÃO PAGAR IPVA Nunca mais? DESCUBRA AQUI se Você TEM DIREITO às Isenções:

Nome *
E-mail *
Celular *
Estado *
Deficiência *
Cidade *
Melhor período para contato Manhã   Tarde   Noite


Como Comprar Carro com Desconto: O Guia do Direito à Isenção
Como tirar a CNH Especial | Pessoa com Deficiência
Laudo: Perito do Detran ou Médico do SUS?
4 Dicas de Como encontrar um Bom Profissional em Isenções
ICMS-SP para todo o Brasil
Isenção de IPI e ICMS | Quanto tempo leva o Processo?
CPF | Como Fazer a Alteração de Dados Cadastrais
 


Publicidade

Como Fazer 30 PROCESSOS de Isenção POR MÊS começando do ZERO

Aprenda a trabalhar com Isenções como os Grandes do Mercado!

BAIXE AGORA SEU E-BOOK GRATUITO! CLIQUE AQUI.
 
 

Parceria e Sistema

COMO ADQUIRIR O SISTEMA E SE TORNAR UM PARCEIRO DESPNET? CLIQUE AQUI.
 
 

Consultores em sua Região

LISTA DE ESCRITÓRIOS ESPECIALISTAS EM ISENÇÃO POR REGIÃO. CLIQUE AQUI.
 


Assine o nosso Canal no Youtube



Curta a nossa Página no Facebook

 


E aí, gostou do artigo? Deixe seu comentário! Compartilhe 😉
Ele é muito importante para a Melhoria Contínua do Serviço que faço pra você!

 

Fontes

  1. Canal da Despnet no Youtube
  2. Treinamento Como Fazer Isenção
  3. Lei nº 17.293…

CURSO: COMO Fazer o Processo de Isencao na Compra de CARROS 0Km para a Pessoa com Deficiencia  Comece Um negocio do ZERO

3 Respostas

  1. E aí, gostou do artigo??! Deixe seu comentário! Compartilhe!!
    Ele é muito importante para a melhoria contínua do serviço que fazemos para você!!!

  2. É UMA FALÁCIA O DÓRIA ALEGAR PERDA DE ARRECADAÇÃO!
    SE ELE DIFICULTAR O PCD, AÍ SIM CAIRÁ A ARRECADAÇÃO, UMA VEZ Q O ICMS É EM CASCATA!
    SE VENDER MENOS CARROS, TERÁ MENOS IMPOSTO A SER RECOLHIDO EM CADA ITENZINHO DO CARRO, POIS O PNEU, A TINTA DA PINTURA, O FORRO DO BANCO, CADA PARAFUSO QUE COMPORIA O CARRO, DEIXARIA DE SER TRIBUTADO NA ORIGEM.
    TERIA MENOS EMPREGO NA FÁBRICA, MENOS VENDA DE ACESSÓRIOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO, MENOS CARROS SEGURADOS, MENOS GIRO NO MERCADO DE CARROS USADOS A CADA 2 ANOS, MENOS EMPREGO, E POR AÍ VAI…
    BURRICE TRIBUTÁRIA!

    Aproveito pra pedir q esclareça.
    1)-Sou deficiente *condutor*.
    Preciso me recadastrar também? Isso não me ficou claro.
    2)-A tal vistoria anual é pra mim também?

    Grato.

Deixe uma resposta