Isenção de IPVA | E se Eu perdi o Prazo?

Isenção de IPVA | Perdi o Prazo do Pedido. O QUE Fazer?

Este é o terceiro artigo de uma série sobre a Isenção de IPVA. No último artigo: “ISENÇÃO DE IPVA | A LEI MUDOU! E AGORA?” a gente falou sobre como entrar com Ação na Justiça na luta pela manutenção de seu direito à isenção do imposto, nos casos onde o veículo possui um valor superior ao teto de R$ 70.000,00.
 
Vimos que através de uma mudança súbita na lei, as Pessoas com Deficiência nesta situação, se vêem obrigadas a pagar o imposto, já no próximo mês de Janeiro. Para estes casos não existe outra alternativa que não seja a busca por socorro na Justiça.
 
Já neste artigo iremos falar sobre os casos onde a Pessoa com Deficiência que tem direito à Isenção de IPVA, independente do estado onde more, perde o prazo do pedido, que é de até 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal – nos casos de carros Zero Km.
 
Além dos casos onde o carro é novo, existem os casos onde ele é comprado usado. O artigo também cobre essas situações, pois, apesar de o veículo já estar com o IPVA pago no ano em que foi comprado e transferido, para garantir o direito à isenção no ano seguinte e posteriores, terá que fazer o pedido administrativo no mesmo ano da emissão de seu documento de propriedade.
 
Nesta série sobre o assunto, a Despnet conversou com o Dr. Roberto de Faria, especialista no pedido de reconhecimento da Isenção de IPVA na Justiça. Descubra através das dicas do Especialista o que você deve fazer para lutar pela garantia de seu Direito.

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O Problema: Perda do Prazo do Pedido Administrativo

Todo estado possui um regulamento que rege o procedimento para o pedido da Isenção de IPVA. O pedido é concedido após a observação desses procedimentos por parte do requerente. Para veículos Zero, o regulamento diz que o prazo para requerer o pedido é de até 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal.
 
Uma vez atendido, o requerente garante o benefício da isenção desde o mês da fatura da Nota Fiscal. Se isso não acontecer, o processo será deferido APENAS para o exercício seguinte e o beneficiário terá que pagar o IPVA proporcional do ano da compra do veículo.
 
Já nos casos onde o veículo é comprado usado, o IPVA do ano da compra deve estar pago e o deferimento do pedido do benefício valerá A PARTIR do ano seguinte. Porém este pedido deve ser realizado ainda no ano da compra. O protocolo deve ser datado até o último dia útil do mês de Dezembro deste ano. Se isso não ocorrer, o IPVA do ano seguinte deverá ser pago novamente.
 
Muitos acabam perdendo o prazo. Situações adversas podem ocorrer como obter o faturamento ou a transferência no final do mês de Dezembro; Precisar realizar modificações como blindagem ou alteração de características do veículo e não poder fazer o pedido a tempo; Ou ainda, nas situações de desinformação, não realizar o pedido.
 
Além dessas situações, ainda existem as que a pessoa simplesmente esquece de dar entrada no processo e perde o prazo. Daí são obrigadas a pagar o IPVA.
 

A Solução: Como garantir a Isenção fora de Prazo e NÃO pagar IPVA

Segundo o Dr. Roberto de Faria, o pedido administrativo é mera formalidade. Ele não cria o direito à isenção, pois ela já existe. Como o direito é atrelado ao estado da PcD, logo o deficiente não deixa de ser deficiente por causa de ter demorado a entrar com o pedido administrativo.
 

Com base nisso, o judiciário já possui jurisprudência sobre o assunto e, representado por um Advogado Especialista, o beneficiário deve entrar com a Ação na Justiça. Seu direito será reconhecido independente de Pedido Administrativo.
 
Não importa onde você more, a isenção existe por causa da condição da pessoa, e não por formalidades. Naturalmente, se aconselha a cumprir essas formalidades e garantir o direito à isenção sem transtornos ou custos adicionais. Para os casos onde por qualquer motivo isso não acontecer, teremos a Justiça ao nosso lado e a garantia da concessão do benefício.
 

Como é feita a cobrança do IPVA

Sua cobrança é sempre proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de aquisição do veículo. O estado que cobra a maior alíquota é São Paulo, com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.

Exemplo da cobrança do Imposto para Automóvel 0Km:

 

Jeep Renegade Sport MT -> 0Km.

• Se eu o comprasse no mês de Dezembro/2017, seu valor seria de R$ 82.990,00.
• Valor do IPVA/SP em 2017 (4% do valor da Nota Fiscal): R$ 3.319,60.
• Valor do IPVA/SP a ser pago: R$ 276,63 (1/12 -> Valor Proporcional. Pagamento do mês de Dezembro).

 

Exemplo da cobrança do Imposto para Automóvel Usado:

 

Jeep Renegade Sport MT -> Fabricado em 2017

• O mesmo modelo comprado em Dezembro/2017. Quero saber quanto será o IPVA de 2018.
• Faixa do IPVA: 2041800
• Valor Venal da Tabela para 2018: R$ 69.737,00.
• Valor do IPVA em 2018 (4% do Valor Venal): R$ 2.789,48.

 
 

Descubra quanto você irá pagar de IPVA 2018:

Descobrir quanto você irá pagar de IPVA em 2018 é simples. Basta você inserir abaixo a Faixa do IPVA de seu carro (você encontra número no CRLV ou Dual, conforme exemplo abaixo), escolher o ano de fabricação dele e clicar em consultar. Uma nova janela do navegador irá abrir e mostrar as informações sobre o seu carro, e o valor venal do mesmo.
 
Munido do valor venal, basta multiplicar por 0,04 (ex.: São Paulo e Rio de Janeiro), que você irá saber o valor que você deverá pagar em 2018 de IPVA.
 

Faixa-do-IPVA:

Ano de Fabricação:
Selecione o ano19981999200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017

 

Você é do Estado de São Paulo e…

 

1. Seu carro tem Isenção, mas você PERDEU O DIREITO e agora vai ter que pagar o IPVA;

 

2. VOCÊ Tem Direito, mas PERDEU O PRAZO de fazer o pedido, e agora vai ter que pagar o IPVA;

 

3. VOCÊ Tinha o Direito e não sabia e agora QUER A DEVOLUÇÃO de todos os IPVAs pagos.

 

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Fontes:

1. Governo do Estado de SP
2. Como Fazer Isenção
3. LEI Nº 13.296/2008
4. DECRETO Nº 59.953/2013
5. LEI Nº 16.498/2017
6. DECRETO Nº 62.874/2017