Isenção de IPI | Perda Total, Furto ou Roubo do Veículo

Isenção de IPI | Perda Total, Furto ou Roubo do Veículo
Isenção de IPI | Perda Total, Furto ou Roubo do Veículo

Comissão altera regra sobre aquisição de veículo com Isenção de IPI por Pessoa com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite à Pessoa com Deficiência adquirir novo veículo com Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) em prazo menor de dois anos nos casos de acidente com destruição completa, furto ou roubo do veículo.
 
A proposta altera a Lei 8.989/95, que hoje diz apenas que a Pessoa com Deficiência poderá adquirir um veículo com Isenção de IPI a cada dois anos.
 
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) ao Projeto de Lei (PL) 3399/15, do deputado Alex Manente (PPS-SP). O projeto original fixa o valor máximo de R$ 90 mil para o veículo adquirido por Pessoa com Deficiência com Isenção do IPI, mas a relatora retirou esta medida do texto.


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A lei atual não define o teto do valor do automóvel que pode receber a isenção, e a deputada acredita que a lei deve ser mantida desta forma.
 
Atualmente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê valor máximo de R$ 70 mil para o veículo adquirido por Pessoa com Deficiência com Isenção de ICMS.
 

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 

Boatos: Isenção de IPI para Policiais

Tem circulado pela Internet a aprovação e a alteração da Lei do IPI, onde seria possível a partir de agora a Isenção de IPI para Policiais. Os boatos na verdade se referem ao PL 6256/2009 que foi arquivado na Câmara dos Deputados porque o autor, o Ex-Deputado Major Fábio (DEM-PE), não se reelegeu.
 
Portanto, o projeto não chegou a ir para o Senado, porque não tinha concluído sua tramitação na Câmara, local em que tinha passado apenas pela primeira, das três comissões necessárias. A última tramitação foi em 20/07/2012, com o Indeferimento do Requerimento nº 5771/12. Para saber mais sobre a tramitação completa do PL 6256/2009, CLIQUE AQUI.
 

Novos Formulários de IPI

Enquanto esta proposta não vira lei, sabia mais sobre o benefício atual de Isenção de IPI através dos Artigos abaixo:
 

  1. Isenção de IPI | Novos Formulários
  2. Isenção de IPI X LOAS
  3. Isenção de IPI | Quanto tempo leva o Processo?
  4. Isenção de IPI | Dispensa de Novo Laudo Médico
  5. Isenção de IPI | E se meu Direito for negado?
  6. Isenção de IPI | Como conseguir antes de 2 anos
  7. Isenção de IPI | O que é e Como Conseguir

 
O Ato Declaratório Executivo nº 5, de 28 de abril de 2016 (Pág. 32, DOU1, de 02.05.16) também disponibilizou uma lista de formulários alternativos para a Isenção de IPI.
 
Tenha acesso a cada formulário novo – exceto as Autorizações, pois só podem ser preenchidas/emitidas pelo Poder Público: Basta clicar no nome do formulário que se encontra na LISTA ABAIXO que você será encaminhado para a página de Download.
 

Ato Declaratório Executivo

 

Subsecretaria De Arrecadação E Atendimento
Coordenação-Geral De Atendimento E Educação Fiscal

 

Ato Declaratório Executivo nº 5, de 28 de abril de 2016 (Pág. 32, DOU1, de 02.05.16)


Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
 
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
 
Art. 1º Ficam instituídos, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, os formulários digitais abaixo relacionados, como alternativa aos formulários aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 24/12/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 28/06/2013, retificada em 18/07/2013, bem como para atender a previsão do art. 72, da Lei 8383, de 30/12/1991, no que se refere à isenção do IOF para as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros:

 
Requerimento de Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial;
 
Requerimento para Transferência de Veículo – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
– Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
– Autorização para Transferência de Veículo Adquirido com Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
– Autorização para Transferência de Veículo, com Pagamento do IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Identificação do Condutor Autorizado – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual;
 
Laudo de Avaliação Deficiência Mental Severa ou Profunda;
 
Laudo de Avaliação Autismo Transtorno Autista e Autismo Atípico;
 
Declaração do Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS);
 
Declaração de Credenciamento Junto ao Departamento de Trânsito (Detran);
 
Declaração de Não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
 
Declaração de Regularidade Fiscal – Contribuições Previdenciárias;
 
Declaração Relativa às Contribuições Previdenciárias;
 
Requerimento de Isenção de IOF – Deficiência Física.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR


 

Depoimento da RN Isenções – Natal/RN

 
Atendendo a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, a empresa fica localizada na Av. Amintas Barros, 3700 – Corporate Trade Center (Torre Trade), sala 1602 – Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59075-810.
 
Tels.: (84) 2030-5159 / (84) 99853-7004 / (84) 99152-3003
 

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Fontes

  1. Agência Câmara Notícias
  2. PL 3399/2015
  3. PL 6256/2009
  4. AMT-PM/BM
  5. RN Isenções
  6. Canal da Despnet no Youtube
  7. Curso Como Fazer Isenção (CFI)

 

3 Respostas

  1. Como sofri um roubo em 08/15 e a fiscal de RFB encerrou meu processo é por lei não precisei pagar o ipi, só que o denatran não retirou a restrição da documentação somente a base estadual e por isso não consigo receber da seguradora. Gostaria de obter informações, pois já vai fazer dois anos que daiquiri a carta e preciso de ajuda P finalizar meu problema é ser paga pela seguradora!

  2. Boa noite gostaria de saber quanto tempo demora para liberar as inserções do ICMS para comprar o carro??? Desde já grato!!! Ricardofersousa@hotmail.com

  3. Saiba porque o PL 3399/2015, que altera a Isenção de IPI nos casos de Perda Total/Furto/ Roubo do Veículo, pode mudar a sorte de quem perdeu seu carro.

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