Isenção de IPI | Deficiente Monocular

Isenção de IPI | Deficiente Monocular
Isenção de IPI | Deficiente Monocular

Comissão estende a Deficiente Monocular e Auditivo a Isenção de IPI na Aquisição de Automóveis

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 30, proposta que estende às Pessoas com Deficiência Visual Monocular e Deficiência Auditiva a Isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis.
 
O texto aprovado é o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), ao Projeto de Lei 3205/15, do deputado Alan Rick (PRB-AC) e projetos apensados (PL 3258/15, PL 4647/16, PL 4779/16, PL 4936/16 e PL 5512/16).
 
A proposta altera a Lei 8.989/95, que hoje prevê o benefício fiscal para às Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autistas. O projeto original estendia o benefício fiscal apenas aos Deficientes Auditivos, mas o relator optou por estendê-lo também às Pessoas com Visão Monocular, conforme previsto em propostas apensadas ao principal.


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A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional limitada.
 
De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a pessoa é considerada com Visão Monocular quando apenas um de seus olhos, após a melhor correção, tiver uma visão igual ou inferior a 20/200.
 
O Deputado Silva também retirou do texto a definição de Deficiência Auditiva, já presente no Decreto 3.298/99. “Esse dispositivo não nos parece adequado, uma vez que se trata de questão eminentemente técnica e operacional, não própria para uma lei federal”, disse o deputado.
 

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. CLIQUE AQUI e confira a tramitação em tempo real.
 

Cegueira Legal
Cegueira Legal

Como é a Lei hoje

No Brasil, é considerada Deficiente Visual ou Cega uma pessoa tem visão menor que 0,1 ou 20/200 no melhor olho, após a melhor correção. Isto significa que um indivíduo legalmente cego teria que ficar a 20 pés (6,1 m) de um objeto para vê-lo — com óculos — com o mesmo grau de clareza de que uma pessoa com visão normal poderia ver a 200 pés (61 m).
 
Também é considerada legalmente cega as pessoas com acuidade média, que no entanto, têm um campo visual inferior a 20 graus (o normal é 180 graus).
 

Conquistas atráves de novas Leis e Jurisprudências

Para mudar tal argumentação, tramitou na Câmara dos Deputados um projeto de lei (7460/06) da ex-Deputada Mariângela Duarte e também no Senado Federal, o PLS 339/07. A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos também é reconhecida pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n°377 do STJ). Sendo assim, a pessoa com visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
 

Isenção de Impostos na Compra do Carro 0km

A Lei Nº 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995, em seu artigo 1º, inclui o Deficiente Visual como Beneficiário na compra do carro com Isenção do Imposto:
 
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:
 
I – …;
 
II – …;
 
III – …;
 
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

 
Porém, considera Deficiente Visual candidato ao benefício, apenas as pessoas que forem cegas dos dois olhos:
 
§ 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
 
Ou seja, o melhor olho que a pessoa tem, tem que ser cego. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito.
 
A tramitação deste Projeto de Lei pode ser considerada uma grande vitória para o Deficiente Monocular. Lembro sempre que as leis não param de mudar e esta PL é prova disto.
 
Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções na Esfera Administrativa, ou seja, recorrendo diretamente à Receita Federal (IPI e IOF) e à Secretaria da Fazenda (ICMS). Isso não significa que um dia não possa passar a ter – sem contar o recurso na Esfera Judicial, via advogado. Não desista de lutar por seus Direitos!
 

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Fontes

  1. Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria Geral da República
  2. Agência Câmara Notícias
  3. ADO 30
  4. PL 3258/2015

 

10 Respostas

  1. A Pl que está tramitando é só para deficientes auditivos eu não vi nada escrito que era para monoculares.hoje não conseguimos comprar um carro com insençao de ipi

  2. Boa noite. Alguém sabe dizer se já esta valendo se alguém conseguiu comprar veículo

  3. Euclides Oliveira

    Michael tenho visão monocular e 65 anos . Tenho direito a isenção de IPI para compra de carro ?

  4. Para concorrer a vagas como deficiente monocular preciso de alguma comprovação? Carteirinha ou coisa do tipo?

  5. Será que já posso comprar um carro com isenção de imposto sendo monocular?

    • Hoje, quem tem visão monocular tem desconto na compra de um carro zero ? tem isenção de IPVA

      • Mais acima tem um link para clicar para acompanhar em tempo real o andar do processo, que agora será avaliado pela comissão de tributação, nesse link você encontra muita coisa, como as pautas das próximas reuniões e o nome do deputado regente, você acha até o e-mail dele, se não me falha a memória dia 10 agora vai ter uma reunião de vários temas e ele vai pedir para adiar a discussão dessa emenda que nos provem a isenção, infelizmente. Mas pelo andar da carruagem é só questão de tempo

  6. TAGIDES MARIA DE MORAES

    Ola gostei adorei do bmw, so faltou dizer o preço e se nos deficientes podemos compra-lo e qual o desconto real q teremos

  7. Porque a tramitação de um Projeto de Lei transforma o cenário de Isenções e Como pode ser considerada uma grande vitória para o Deficiente Monocular.

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