Visão Monocular | Tem Direito às Isenções?

Visão Monocular e o Direito às Isenções
Visão Monocular e o Direito às Isenções

Entenda melhor sobre a Deficiência Visual Monocular e o Direito às Isenções

 
A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional limitada.
 
De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a pessoa é considerada com Visão Monocular quando apenas um de seus olhos, após a melhor correção, tiver uma visão igual ou inferior a 20/200.
 

O que é Cegueira Legal

No Brasil, é considerada Deficiente Visual ou Cega uma pessoa tem visão menor que 0,1 ou 20/200 no melhor olho, após a melhor correção. Isto significa que um indivíduo legalmente cego teria que ficar a 20 pés (6,1 m) de um objeto para vê-lo — com óculos — com o mesmo grau de clareza de que uma pessoa com visão normal poderia ver a 200 pés (61 m). Também é considerada legalmente cega as pessoas com acuidade média, que no entanto, têm um campo visual inferior a 20 graus (o normal é 180 graus).


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Conquistas atráves de novas Leis e Jurisprudências

Para mudar tal argumentação, tramitou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7460/06 da ex-Deputada Mariângela Duarte e também no Senado Federal o PLS 339/07. A condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos também é reconhecida pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n°377 do STJ). Sendo assim, a pessoa com visão monocular tem direito de concorrer em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
 

Isenção de Impostos na Compra do Carro 0km

A Lei Nº 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995, em seu artigo 1º, inclui o Deficiente Visual como Beneficiário na compra do carro com Isenção do Imposto:
 
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:
 
I – …;
 
II – …;
 
III – …;
 
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

 
Porém, considera Deficiente Visual candidato ao benefício, apenas as pessoas que forem cegas dos dois olhos:
 
§ 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.
 
Ou seja, o melhor olho que a pessoa tem, tem que ser cego. Assim, infelizmente, no que tange ao Benefício de comprar carro com desconto de impostos, a Pessoa com Visão Monocular ainda não tem direito.
 
Lembro sempre que as leis não param de mudar. Hoje a Pessoa com Visão Monocular não tem direito às Isenções. Isso não significa que um dia não possa passar a ter. Não desista de lutar por seus Direitos!
 

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Fontes

  1. Wikipedia
  2. Lei Nº 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995

 

114 Respostas

  1. eu tenho so uma visao na outra tive derame nao enchego nada dela sera que tenho direito

  2. No estado de São Paulo existe a lei reconhecendo a visão monocular como deficiência!! lei 14.481/11 confira neste site: https://www.al.sp.gov.br/norma/?id=161709 e mais 16 estados e o distrito federal existe a lei inclusive alguns municipios brasileiros!! confira no site da ABDVM http://www.visaomonocular.org/documentos.asp neste site tem toda documentação que vcs precisam para conseguir as isenções!!

  3. Monoculares vcs podem tentar as isenções mesmo que seja negado o direito vcs consegue via judicial e isso não foi falado no artigo!! então procurem complementar o conhecimento de vcs no que se refere aos direitos de pessoas com visão monocular!!

  4. MICHELLE MAGALHAES MOREIRA

    Olá sou deficiente monocular..gostaria de saber quais os direito que eu tenho?

  5. Olá pessoal sou deficiente visual
    Tenho a CNH com observações a/x
    Cid h54.4 + h44.5
    20/25 em olho direito e
    Zero no olho esquerdo
    E pra melhorar tenho glaucoma
    Posso ter direito as execuções? Queria saber antes de paga ixame no Detran

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