7 Dicas de Como obter um Laudo Médico Correto e Deferir seu Processo

Um Laudo Médico preenchido corretamente é obrigatório para a conquista de seu Carro com Isenção

 
Neste vídeo vou tirar suas dúvidas sobre algumas doenças que PODEM SIM serem classificadas como Deficiência Física Legal, ou seja, as Deficiências que dão o direito às Isenções de Impostos.
 

Estudo de Caso: Mal de Parkinson, dá Direito às Isenções? É considerado Deficiência Física?

 

1º – Definindo a Doença

Um interessado no benefício das isenções alega que possui o diagnóstico médico de Mal de Parkinson. O primeiro passo é conhecer as características principais da doença:
 
Parkinson é uma doença progressiva do sistema neurológico que afeta principalmente o cérebro. Este é um dos principais e mais comuns distúrbios nervosos da terceira idade e é caracterizado, principalmente, por prejudicar a coordenação motora e provocar tremores e dificuldades para caminhar e se movimentar. Não há formas de se prevenir o Parkinson.


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2º – Verificar a Legislação

Quem é considerado Deficiente Físico? A legislação é bem clara na citação dos tipos de Deficiências Físicas que se enquadram na lei da Isenção para a PcD (vide Lei 8.989/1995 e Decreto 3.298/1999):
 
Paraplegia, Paraparesia, Monoplegia, Monoparesia, Tetraplegia, Tetraparesia, Triplegia, Triparesia, Hemiplegia, Hemiparesia, Ostomia, Amputação ou ausência de membro, Paralisia Cerebral, Nanismo, Membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
 

3º – Pontos-Chave X Legislação

Mal de Parkinson. Pontos-Chave que podem incluir esta doença como causadora de Deficiência Física (segundo a legislação): coordenação motora prejudicada, tremores, dificuldades para caminhar, dificuldades para se movimentar.
 
Análise: Para este caso existe isenção, especialmente se por causa da doença/trauma ou tratamento dela, houve redução da mobilidade de pelo menos 1 membro, seja ele inferior ou superior. A redução da mobilidade é caracterizada por falta de sensibilidade, formigamento, fraqueza, paralisação parcial, alteração da função motora, encurtamento, etc..
 

4º – Resultado

A pessoa que tem Mal de Parkinson, pode ser caracterizada como alguém que por exemplo, possua tetraparesia, ou seja, a paralisia parcial dos quatro membros, membros superiores e inferiores, braços e pernas. Exames e relatórios médicos particulares do interessado são de apresentação mandatória em uma perícia médica que tenha como objetivo a obtenção do laudo.
 

5º – Como entrar com Processo de Isenção nesses casos?

Oriente a Pessoa com Deficiência indicando um médico que já possua algum conhecimento da lei, que leia atentamente as instruções do laudo, preenchendo-o corretamente. Se a conclusão do médico for que a doença ou tratamento dela causou no mínimo uma redução de mobilidade de membro, isto deve estar devidamente descrito no laudo.
 

6º – Laudos mal confeccionados. O que fazer?

Sempre que converso com meus Parceiros sobre o assunto, é unânime que o coração de um Processo de Isenção, de um pedido administrativo de qualquer âmbito, seja a Isenção de IPI, Isenção de ICMS, Isenção de IOF, Isenção de IPVA, Isenção de Rodízio e o Cartão/Credencial de Estacionamento (Cartão DeFis), é o Laudo Médico.
 
Afinal de contas é o médico quem vai dizer se a pessoa tem a deficiência ou não. É ele o especialista no diagnóstico de doenças e é somente ele quem pode atestá-las.
 
A questão aqui é que quando entramos na parte legal, as instituições criam uma estrutura técnica de como o médico que pericia o interessado deve preencher esse laudo médico. O técnico – o fiscal que irá analisar o laudo – precisa “bater o olho” no documento e entender que o que o médico está falando bate com a legislação.
 
O que acontece normalmente, dependendo da região do país, onde a ideia do benefício fiscal das isenções na compra do carro zero ainda não está maturada, os médicos não possuem o costume de confeccionar esses tipos de laudos. Colocam lá que a pessoa tem Mal de Parkinson, CID tal, enfim… Daí, o interessado apresenta o documento na Receita Federal, e qual o resultado? Processo Indeferido.
 
Por que? O fiscal não é médico. Ele não vê CID. Ele não procura outra doença que não seja as descritas na legislação.
 
Além disso, o fiscal espera no mínimo, o preenchimento correto do laudo. Muitos médicos infelizmente são relaxados em sua confecção, elencando-se assim mais um motivo de indeferimento.
 

7º – Esfera Administrativa X Esfera Judicial

Fachada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foto: Divulgação
Fachada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Foto: Divulgação
Saiu no Jornal Estadão, o caso de uma pessoa do Rio Grande do Sul que teve seu pedido de Isenção de IPI negado. A interessada tem Mal de Parkinson e já é aposentada por causa desta doença. E por que o pedido de isenção dela foi negado?
 
Pra mim só existe dois caminhos para a negação do pedido:
 

  1. O Perito errou no preenchimento do Laudo Médico. O Fiscal viu que a doença que está no laudo não bate com a legislação;
  2. O Fiscal errou. Não avaliou corretamente o laudo.

 
Munida do resultado negativo, a aposentada entrou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região com processo pedindo o reconhecimento da Isenção de IPI. A desembargadora determinou que a parte fosse examinada por um perito judicial, um médico especialista no assunto, pra poder fazer novo laudo médico.
 
Segundo a avaliação deste perito, a aposentada tem Mal de Parkinson num estágio avançado, com comprometimento global das funções de todos os membros. Sendo assim, possui redução de mobilidade e é considerada legalmente uma deficiente física.
 
A relatora do processo concluiu assim que a parte tem direito sim a Isenção de IPI. Com a sentença, a Receita Federal foi obrigada a conceder o benefício a interessada.
 
Outros caminhos que poderiam ser tomados antes de entrar com processo judicial: Troca de Laudo, com a entrada de um novo processo ou uma Manifestação de Inconformidade. Eu ficaria com a entrada de um novo processo, pois é de análise mais rápida.
 
E como garantir um Laudo Médico Correto? Procure um especialista em sua região que te encaminhe à um médico perito credenciado que conheça a legislação. Abaixo eu disponibilizo uma lista de Especialistas Parceiros da Despnet, listados por região:
 
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Eu sempre recomendo que se consulte um especialista em Isenções na Região onde a pessoa mora. É a maneira mais fácil e segura de conseguir o deferimento de seu processo. Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso a recomendação.
 

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Fontes:

  1. Minha Vida
  2. Estadão
  3. Como Fazer Isenção

 

21 Respostas

  1. Boa tarde, tenho alguém que tem um dedo a mais nas duas mãos . Além de ter 2 dedos eles são bem grandes dificultando usar luvas. E algum outro trabalho engancha o dedo. Onde saber ou procurar sobre direitos

  2. Luis Fernando,na minha CNH já consta também a letra X. Isso quer dizer que tenho direito a comprar o carro com desconto?

  3. Olá
    Sou surda unilateral e queria saber como faz para ter um laudo

  4. JOAO BATISTA DE SOUZA

    eu gostaria saber como fazer para adequeri um carro novo eu sou diabetico e atrofia no femo

  5. boa noite tudo bem amigo.
    Michael Streidl, tenho minha cnh com campo obs X impresso na traseira da cnh, dei entrada na secretaria da fazenda para isençao no IPVA sendo o veiculo no meu nome, de minha propriedade ok, fui informando que não precisaria de laudo pois na minha cnh ja esta descrito X ou seja (outras restriçoes e visao monocular)

    • Luiz Fernando,eu também tenho a letra X na minha CNH.Isso já me dá o direito de comprar o carro com desconto ou somente me isenta do IPVA?

  6. Boa Noite Michael Streidl, tenho deformidades nas mãos atrofia de Jaccoud uma sequela de artrite psoriática o qual comprometeu também o encurtamento de nervos nos pés! Com tal redução parcial da mobilidade dos dedos das mãos resolvi buscar o direito a isenção de impostos no carro adaptado ou automático!Fui encaminhada a junta médica em dezembro. Espero conseguir o deferimento! Na lei menciona se como artrite Reumatoide, faço tratamento com agente biológico de alto custo fornecido pelo o sus…

  7. Olá Michael.
    Pessoa com deficiência auditiva tem direito a isenção na compra de um carro?

  8. Boa tarde..eu só leigo com isenção..e eu tenho q compra um carro e quero da a metade de entrada..o q temos mesmo de.desconto?35.999653007

 

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