VISÃO MONOCULAR | ISENÇÃO DE ICMS, IPI E IPVA

Como GARANTIR as Isenções na Compra do Carro Zero Km para Visão Monocular nos processos de ICMS, IPI e IPVA

 
No artigo de hoje, abordaremos por fim uma dúvida que é muito recorrente e polêmico entre os nossos seguidores e por todo o público com deficiência em geral: visão monocular e o direito à isenção de impostos na compra do carro zero quilômetro. Contaremos também com o depoimento de um de nossos parceiros, o advogado Márcio José da Direitos Isenções.
 
A pessoa que possui deficiência monocular enxerga com apenas um dos olhos e então seu campo visual é reduzido por conta disso. Antes de entrarmos no assunto do direito deste tipo de deficiência e no campo das liminares, é importante relembrar o verdadeiro conceito das isenções que se aplica a outras deficiências também.
 


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O conceito do direito à isenção é o seguinte: pessoas que não podem dirigir nem hoje, nem no futuro, mesmo que houvesse adaptação disponível para ela, ou ainda pessoas que podem sim dirigir hoje ou no futuro, mas com adaptação veicular. Este é basicamente o conceito da legislação e se você procurar nela perceberá que se aplica a diversas condições que lá estão escritas.
 
ISENÇÕES DE ICMS E IPVA
ISENÇÕES DE ICMS E IPVA
No caso da visão monocular, infelizmente essa deficiência não entraria dentro do conceito de isenção porque, apesar da pessoa com deficiência monocular sem considerada deficiente com reconhecimento em legislação e em decretos federais, ela não precisa de nenhum tipo de adaptação veicular nem hoje, e nem no futuro; e está apta para dirigir um veículo não adaptado.
 
Portanto, se ela for numa concessionária para comprar um veículo, ela pode comprar o carro mais barato da mesma forma que uma pessoa que não é deficiente. Infelizmente não existe nenhum tipo de adaptação hoje que aumente o campo de visão de uma pessoa com visão monocular na direção.
 
Isso se aplica também ao deficiente auditivo, que não possui nenhum tipo de restrição na habilitação que obrigue ele a utilizar uma adaptação veicular – que conseqüentemente deixaria o carro mais caro – além do adesivo que pode ser colocado no pára-choque do veículo sinalizando que o condutor não ouvirá a buzina por seu deficiente auditivo.
 
Mas apesar disso, existem algumas pessoas que têm conseguido as isenções de impostos através de liminares pela justiça ao procurar um advogado que entra com um mandado de segurança e um pedido de liminar, e então acaba conseguindo a isenção de IPI para a parte federal, e ICMS e IPVA para a parte estadual.
 
Um exemplo recente que podemos dar é de um caso de uma pessoa de Minas Gerais que entrou em contato com a Despnet informando que conseguiu as isenções na justiça através de liminares que obrigaram o governo federal e estadual a emitir essas isenções. Essa pessoa provavelmente está com seu carro isento na garagem, sem ter a necessidade de pagar IPI, ICMS e nem IPVA.

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Segundo o doutor Márcio, existem estados que já equiparam visão monocular com pessoa com deficiência, então não haveria uma distinção entre estas duas categorias, exceto em seis estados: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Amapá, Pará, Ceará e e Piauí. Neste sentido, estas unidades federativas têm a previsão legal mas não necessariamente elas concedem administrativamente, então a melhor maneira de agir nestes casos é buscando a via judicial.
 
Porém é importante frisar que liminar é diferente de sentença. Se o juiz concedeu a liminar, é porque ele acredita que a pessoa realmente faça jus do benefício por uma questão de igualdade, já que ela é considerada também uma pessoa com deficiência portanto também deveria ter direito à esse benefício. Acontece que não existe nenhuma sentença transitada e julgada em última instância disponível que diga que a pessoa com deficiência monocular nem auditivo fique com as isenções no final.
 
Se você que está lendo este artigo é ou conhece uma pessoa com visão monocular que conseguiu as isenções por via de liminares, por favor, deixe seu comentário e compartilhe sua história conosco, para poder dar esperança para mais pessoas que possuem essa deficiência e assim fortalecer a luta pelo direito à igualdade para a deficiência monocular.
 

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Fontes

  1. Canal da Despnet no Youtube
  2. Treinamento Como Fazer Isenção

 

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5 Respostas

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