Concessionárias de Veículos terão que Informar Clientes com Deficiência sobre Isenção de Impostos

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Concessionárias de Veículos terão que Informar Clientes com Deficiência sobre Isenção de Impostos
Concessionárias de Veículos terão que Informar Clientes com Deficiência sobre Isenção de Impostos

Avisos sobre as Isenção de Impostos deverão ser feitos por meio de cartazes afixados em local de fácil visualização

Os deputados estaduais aprovaram durante a sessão ordinária desta quinta-feira (13) em 2ª votação, projeto de lei 075/15 de autoria do deputado José Carlos Barbosinha (PSB-MS), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias e revendedoras de veículos em informar os clientes com deficiência a respeito das isenções tributárias que devem ser concedidas a essas pessoas. A proposta segue agora para a sanção ou veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
 
A proposição destaca que os avisos deverão ser feitos por meio de cartazes afixados em local de fácil visualização, medindo 297x420mm (Folha A3), com escrita legível, informando aos consumidores sobre as isenções de tributos como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos garantidos por lei às Pessoas com Deficiência ou portadoras de enfermidade de caráter irreversível.


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Para se ter uma ideia, a isenção do IPI é um direito adquirido pelas pessoas com deficiência desde 1995, concedido por meio da Lei Federal nº 8.989/95. Já a isenção do ICMS passou a vigorar em dezembro de 2012, após o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ter editado o Convênio ICMS nº. 135/2012.
 
Segundo justificativa do deputado Barbosinha, às pessoas com algum tipo de deficiência tem o direito de saber ao comprar o seu veículo zero quilômetro das isenções e benefícios tributários concedidos pela lei, ainda que não sejam elas as condutoras, porém, faça uso sob a responsabilidade de seu tutor ou curador.
“Já ouvimos relatos de familiares e deficientes que desconhecem essas leis e adquiriu determinado veículo sem usufruir do benefício, razão que nos motivou a formular essa proposição”, enfatizou o deputado.
 
Caso o projeto seja sancionado pelo governador, as concessionárias e revendedoras que não cumprirem a ordem serão notificadas para que os proprietários regularizem a situação em no máximo 30 dias. Caso haja reincidência ou não regularização dentro do prazo estipulado, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente de 100 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência), equivalente de R$ 2.127,00.
 
O deputado Barbosinha, ainda frisou que a fiscalização e a aplicação da lei deverão ser realizadas pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
 

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Fonte:
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
 
 

19 Respostas

  1. Rodrigo pires do amaral

    Gostaria de saber o valor devum Onix 2017 sera se pago uns 32.000 mil reais alguem poder tirar essa duvida agradeço

  2. fernando ferreira

    posso finaciar um carro com fiador

  3. fernando ferreira

    Boa tarde hoje sou deficiente pois sei que para renovar a habilitação também temos o direita de isenção total das taxas até do exame de vista grato pela a atenção

  4. Rodrigo pires do amaral

    Queria saber se com 24,000 eu compro algum carro novo com câmbio automático porque só tenho esse dinheiro tenho medo de financiar se poder me ajudar agradeço eu dei entrada hoje na papelada

  5. È possivel negociar descontos em concessionárias , na compra de carro com isenção de impostos ?

    Obrigada

  6. CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

  7. olá, gostaria que me tirasse uma dúvida, meu pai possui um carro com isenção e ele quer vendê-lo, o carro vai fazer 2 anos de comprado dia 19 (faturada a nota fiscal) quero saber se a partir do dia 20 ja pode vender?

  8. Vcs têm alguma informação sobre a mudança do valor do teto de R$70.000,00 para o carro com isenção ?

    • Vera, existe uma expectativa de uma reunião extraordinária sobre o assunto neste mês, e uma ordinária em Dezembro. Vamos aguardar.

  9. OTIMO TRABALHO ESSE DE INFORMAR AS PESSOAS COM DEFICIENCIA SEUS DIREITOS, TEM TODO O MEU APOIO E VOU REPASSANDO AOS OUTROS DEFICIENTES QUE SÃO MEUS AMIGOS…

  10. Aroldo Simiao de Sousa

    Gostei muito e agradeço muito por manter uma página na internet para que possamos consultar.
    Queria pedir uma informação . Como sabemos se o preço do veículo que passam pros deficientes são corretos? Qual é a faixa de carros que podemos comprar?

  11. Pedro Roberto Ruiz Dias

    O grande problema é a parte burocrática, que muitas vezes pessoas com deficiencia não conseguem ir até o final, sem antes não contratar um advogado(a) para agilizar.

  12. tenho 2 filhos autista tenho dificuldades pra levar ao médicos como faço pra comprar um carro pra facilitar a vida dos meus filhos

    • Olá Eliene! Obrigado pelo seu contato!

      Eu sempre recomendo que se consulte um especialista em Isenções na Região onde a pessoa mora. É a maneira mais fácil e segura de conseguir o deferimento de seu processo. Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso minha recomendação.

      Sugiro que você entre em contato com um especialista mais perto de sua região para que ele te encaminhe a um perito que conheça a lei de Isenções. Será ele que dará o Laudo necessário para o processo de isenção na compra do carro. Segue o link: http://www.despnet.com/parceiros/

      Caso você não encontre, por favor me chame! Posso te dar esta assessoria à distância: http://www.despnet.com/contato/

      Um forte Abraço!
      Michael

  13. luis carlos de jesus

    sou paraplégico ha dez anos achei otimo porq uma pessoa c deficiencia fica com a atoestima baixa e esses beneficios saõ otimos para que ele possa ce sentir util e ver que a vida ainda naõ acabou.

  14. Prezado, boa noite!
    O que podemos fazer para reivindicarmos o nosso direito de atualização do valor para R$ 92.000,00?
    Um abaixo assinado? Greve ou manifestação? Uma matéria em um programa na TV?
    É inadmissível aceitarmos este valor de R$ 70.000,00!!!!!
    Daqui a pouco só dará para comprar um CARRO DE PIPOCA!!!!!
    No aguardo.
    Adrienne.

    • Olá Adrienne!

      Obrigado por registrar aqui sua indignação. Não só nós dois, mas muitos compartilham da mesma. A única maneira de alcançarmos mais pessoas é divulgando, compartilhando informação. Enfim, nos mexer. Gente, somos (represento o meu filho) quase 1/4 da população! Se cada um de nós, falando sobre o assunto ou divulgando sobre o assunto (várias pessoas publicam nesta área informações extremamente úteis para a PcD) fazermos um pouquinho que seja, a gente pode alcançar à todos.

      Obrigado mais uma vez por me acompanhar!

      Michael

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