Isenção de IPVA-MS Vetada | Não Condutores

Isenção de IPVA-MS Vetada | Não Condutores
Isenção de IPVA-MS Vetada | Não Condutores

Proposta que amplia Isenção de IPVA-MS a mais tipos de deficiências foi vetada pelo Governador

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul o veto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) ao projeto de lei da Assembleia Legislativa, que previam a Isenção de IPVA para a Pessoa com Deficiência Não-Condutora.

Confira abaixo: Estados que dão a Isenção de IPVA para Não-Condutores

Reinaldo vetou a proposta (Projeto de Lei 85/2015) do agora tucano Mauricio Picarelli que previa isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) a portadores de deficiência permanente física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, que sejam impossibilitados de usar um veículo comum.


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O projeto que foi aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMS) durante a sessão do dia 12 de Fevereiro, para o governo, possui de vício de inconstitucionalidade e foi rejeitada pelo Executivo Estadual porque previa renúncia de receita. O projeto, explica o governador, afronta a constituição e LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), “que impôs uma série de exigências e restrições para que os entes federados pudessem promover quaisquer espécies de renúncia de receitas, entre elas compreendida a alteração de alíquota, as quais não foram contempladas neste projeto de lei”.
 
Com isso, o projeto vetado, voltará à Assembleia Legislativa, onde os deputados terão uma nova sessão para analisar a derrubada ou manutenção deste veto.
 

A Isenção de IPVA para a Pessoa com Deficiência

É a liberação do pagamento do imposto. Dependendo do estado, apenas a Pessoa com Deficiência que será a condutora do veículo terá direito a este benefício. Também tem estados que limitam o valor do veículo (possuem Teto) ou na motorização (cilindradas).
 

Estados que dão a Isenção de IPVA também para Não-Condutores

– Alagoas
– Amapá
– Bahia
– Ceará
– Distrito Federal
– Espírito Santo
– Mato Grosso
– Minas Gerais
– Paraná
– Paraíba
– Pernambuco
– Rio Grande Do Sul
– Roraima
– Santa Catarina
– Tocantins
 

Estados que dão a Isenção de IPVA apenas para Condutores

– Acre
– Amazonas
– Goiás
– Maranhão
– Mato Grosso Do Sul
– Pará
– Piauí
– Rio De Janeiro
– Rio Grande Do Norte
– Rondônia
– Sergipe
– São Paulo
 

Isenção de IPVA para Não-Condutores via Processo Judicial

Para os estados que não dão o benefício para os Não-Condutores, a dica é buscá-lo através de um advogado, que apelará na esfera judicial. Tem funcionado bem no estado de São Paulo. CLIQUE AQUI e confira o artigo sobre o assunto, onde o Dr. Roberto de Faria da ROBERTO FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – www.robertofaria.adv.br – nos dá maiores explicações sobre o assunto.
 

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Fontes:
Portal ALMS
Capital News
 

3 Respostas

  1. Maria Julia Ribeiro Moreton

    Sou deficiente fisica (Cancer de mama -retirada )fiquei issenta por 4 anos,neste ano tive sem ter codições de pagar o IPVA troquei o carro visto que o antigo não era hidrailico,meu braço é totalmente deformado e tenho falta de membro,gostaria muito de ajuda ,fui na receita estadual e não consegui ,espero contar com ajuda ,pensei que a issenção era permanente . Aguardo e agradeço . Maria Julia

    • Olá Maria! Obrigado pelo seu contato!

      Eu sempre recomendo que se consulte um especialista em Isenções na Região onde a pessoa mora. É a maneira mais fácil e segura de conseguir o deferimento de seu processo. Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso minha recomendação.

      Sugiro que você entre em contato com um especialista mais perto de sua região para que ele te encaminhe a um perito que conheça a lei de Isenções. Será ele que dará o Laudo necessário para o processo de isenção na compra do carro. Segue o link: http://www.despnet.com/parceiros/

      Caso você não encontre, por favor me deixe um comentário neste artigo: http://www.despnet.com/4-dicas-de-como-encontrar-um-bom-profissional-em-isencoes/, dizendo que não encontra um especialista. Por favor informe a sua cidade e região.

      Um forte Abraço!
      Michael

  2. Infelizmente um estado que estava a caminho de ter a Isenção de IPVA também para Não-Condutores teve seu projeto vetado no Executivo, mantendo a lista atual de Estados que dão e que não dão este tipo de Benefício.

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