🚨 Agora Deficiente Auditivo tem Direito à Isenção!!! 🚨

Após anos de espera, o benefício da Isenção de IPI na compra de um veículo 0KM foi concedido para a patologia auditiva. A inclusão da Deficiência na lei nº 8.989/95 foi estendido pelo STF que agora aguarda a aplicação do Congresso Nacional.

Em votação realizada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal na sexta-feira (21), concluiu-se a alteração na lei de 1995 pela maioria dos ministros, com um total de dez votos a favor contra um de oposição. A lei garante a Isenção de Impostos sobre carros aos Deficientes Físicos, Visuais, Mentais, Autistas e segundo o STF, devido a omissão do CN, o Deficiente Auditivo tem direito à Isenção até a regulamentação da lei.

Depois da votação do STF, o Congresso Nacional terá 18 meses para regulamentar a lei. Enquanto durar a omissão do Congresso, o tribunal determinou que o benefício seja aplicado para os Deficientes Auditivos com o Artigo 1º, inciso IV da Lei 8.989/1995. A justificativa da atribuição se deve pelos anos de atos inconstitucionais do poder público que discriminavam a patologia em comparação com as outras presentes na Lei nº 8.989, segundo o ministro Dias Toffoli.


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Deficiente Auditivo tem Direito à Isenção
Deficiente Auditivo tem Direito à Isenção de iPI.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot questionou em 2015 a ausência da patologia na lei. Com isso, Janot enviou ao STF uma ação para estender os benefícios fiscais da lei de 1995 aos Deficientes Auditivos.

Projetos de Leis anteriores

Em 2015 surgiu a tentativa de incluir a patologia no Projeto de Lei nº 3.205/2015, do deputado Alan Rick (PRB-AC). Em novembro de 2017, o projeto foi enviado à Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e aguarda a designação do relator Dr. Jorge Silva na CSSF.

Ainda em 2017, veio o Projeto de Lei nº 7.443/17, do deputado federal Evandro Roman (PSD/PR). O texto foi aprovado pelo relator, o deputado federal Fábio Trad (PSD-MS). Entretanto, o projeto também aguarda o parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

No mesmo ano, o ex-jogador de futebol e atualmente senador, Romário (Podemos/RJ), apresentou o Projeto de Lei do Senado n° 28/17 que chegou a ser enviado para a Câmara dos Deputados, porém, também segue em análise até o momento.

O mais recente até então era o Projeto de Lei 1.243/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB) e está com sua tramitação em análise. Todos esses projetos têm o intuito de livrar os Deficientes Auditivos do pagamento de IPI e em todos esses anos o retorno do poder público para colocá-la em prática foi mínimo.

Número de Deficientes Auditivos no país

Em 2019, um estudo realizado pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda mostrou que no Brasil existem cerca de 10,7 milhões de pessoas com Deficiência Auditiva. Desse total, 2,3 milhões têm deficiência severa. A surdez atinge 54% dos homens e 46% das mulheres.

A maioria do público atingido é na faixa de 60 anos de idade ou mais (57%); 9% das pessoas com Deficiência Auditiva nasceram com essa condição e 91% adquiriram ao longo da vida, sendo que metade obteve a patologia antes dos 50 anos. Entre os que apresentam Deficiência Auditiva severa, 15% já nasceram surdos. Do total pesquisado, 87% não usam aparelhos auditivos, segundo dados fornecidos pelo site da Agência Brasil.

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Quem é considerado Deficiente Auditivo?

O STF não especificou os níveis de gravidade auditiva para a concessão do benefício futuramente. A avaliação provavelmente poderá ser feita com base no Decreto Federal nº 5.296 de dezembro de 2004.

Segundo o decreto, a Deficiência Auditiva é a perda auditiva, bilateral (nos dois ouvidos) de 41 decibels (dB) ou mais nas frequências de: 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz, o que é verificado por meio de uma audiometria (intensidade mínima de volume em decibel – dBNA, a escala utilizada para medir sons na audiometria).

O único documento que prova a condição legalmente é o laudo médico com o número do CID (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde).

Tanto a audiometria, quanto o laudo, devem ser solicitados ao Otorrinolaringologista (especialista médico em nariz, garganta e ouvidos) ou no Centro de Implante responsável pelo caso do paciente. Se mesmo com a apresentação de todos os documentos, os direitos forem negados, a única opção restante é procurar um advogado ou Defensorias Públicas e lutar pela causa na Justiça.

O Deficiente Auditivo tem Direito à Isenção sobre o quê?

Os portadores da patologia têm direitos a: passe livre nos transportes interestaduais, cotas para concursos públicos, meia entrada em eventos e à aposentadoria com menor tempo de contribuição através do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Este que oferece a garantia de um salário mínimo mensal à Pessoa com Deficiência e ao idoso com 65 anos, ou mais, que comprovem não possuir meios para se manter. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo.

O Deficiente Auditivo tem direito à Isenção de forma restrita em relação aos quatro principais impostos sobre veículos (IOF, IPI, ICMS, IPVA). Apenas nos estados do Amazonas (50% de desconto), Espírito Santo e Mato Grosso há a Isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores).

Além de funcionar somente em três estados, esse público não têm a Isenção em relação ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e agora o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Os Deficientes Auditivos também não têm direito de Isenção sobre Imposto de Renda (IRPF).

De acordo com a Lei nº 7.713/88, em relação a doenças ou casos de mobilidade e sensibilidade reduzida, ficam Isentos do IRPF:

– Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
– Alienação Mental;
– Cardiopatia Grave;
– Cegueira (inclusive monocular);
– Contaminação por Radiação;
– Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
– Doença de Parkinson;
– Esclerose Múltipla;
– Espondiloartrose Anquilosante;
– Fibrose Cística (Mucoviscidose);
– Hanseníase;
– Nefropatia Grave;
– Hepatopatia Grave;
– Neoplasia Maligna;
– Paralisia Irreversível e Incapacitante;
– Tuberculose Ativa.

O portador da Deficiência Auditiva tem direito a vagas especiais de estacionamento?

O mesmo ocorre em relação ao Cartão Defis para ter direito a vagas especiais. Mesmo sendo um decreto federal, podem haver variações entre os municípios, conforme Lei Federal nº 9.503 (Resoluções nº 302/08 e 304/08), no caso da cidade São Paulo, tem direito:

– Deficiência Física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es);

– Deficiência Física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental moderada, grave ou severa; (quando a pessoa com deficiência não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela);

– Mobilidade Reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de deambulação temporária mediante solicitação médica ou; deficiência visual.

Num momento em que as leis têm ficado cada vez mais restritas para as Pessoas com Deficiências,Mobilidade Reduzida, Idosos e Familiares, agora que o Deficiente Auditivo tem Direito à Isenção de IPI, é explicito que o poder público pode garantir os direitos dos PCDs se houver fiscalizações e supervisão dos eleitores quanto aos projetos dos deputados elegidos.

Após tanto tempo de lutas contra injustiças e discriminações, tudo indica que finalmente as leis passarão a beneficiar os portadores de Deficiência Auditiva. Agora que o beneficio já está valendo, o Deficiente Auditivo deve buscar administrativamente/judicialmente seus direitos.

 

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Fontes

  1. Canal da Despnet no Youtube
  2. Treinamento Como Fazer Isenção
  3. STF Estende a Deficientes Audi..
  4. O PGR, Rodrigo Janot…
  5. PL Nº 3205/2015…
  6. PL Nº 7.443/2017…
  7. PL do Senado N° 28/2017…
  8. PL N° 1.243/2019…
  9. Deficiente Auditivo tem Direito a Isenção…
  10. STF: Isenção de IPI…
  11. País tem 10,7 Milhões de Pessoas…
  12. Direitos do Deficiente Auditivo…
  13. Decreto 5.296/2004…
  14. Lei 7.713/88 IRPF…
  15. CET SP Cartão Defis…

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Uma resposta

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