Isenção de ICMS | A Partir de Quando Valem as Alterações???

As novas regras do Confaz sobre a Isenção de ICMS para as Pessoas com Deficiência preveem mudanças nos graus de condições previstas no convênio. A atualização passará a valer a partir de ano que vem, buscando combater fraudes.

 

O convênio atualizado sobre as Isenções de ICMS para as PCD (Pessoas Com Deficiência) entrará em vigor em 1º janeiro de 2021, aceitando a partir de então, apenas os graus moderados ou graves, dependendo da patologia ou condição.

A mudança já está dando o que falar entre os diversos grupos defensores dos direitos da Pessoa com Deficiência, que discutem sobre a possível perda de direitos de parte deste público.


Continua depois da Publicidade

Como Fazer 30 PROCESSOS de Isenção POR MÊS começando do ZERO

Aprenda a trabalhar com Isenções como os Grandes do Mercado!

BAIXE AGORA SEU E-BOOK GRATUITO! CLIQUE AQUI.


Isenção de ICMS: Queda de fraudes periciais.
Isenção de ICMS: Queda de fraudes periciais.

O Convênio ICMS 59/20, de 3 de agosto, alterou o convênio ICMS 38/12 que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a Pessoas com Deficiência física, visual, mental ou autista, publicado pelo Confaz (Conselho Nacional da Fazenda).

A alteração afetará somente as Pessoas com Deficiência Física. Por exemplo, uma pessoa com hérnia de disco (problema de coluna) que não possua sequelas graves no tocante a condução veicular, não terá mais acesso ao direito, pois tal condição é considerada de grau leve.

Isso deveria ser o obvio, já que a interpretação geral sobre o direito à isenção, já descritas em vários artigos da Despnet é a seguinte:

Continua depois da Publicidade
Como Adquirir O Sistema E Se Tornar Um Parceiro Despnet? CLIQUE NA IMAGEM.
Como Adquirir O Sistema E Se Tornar Um Parceiro Despnet? CLIQUE NA IMAGEM.
“Tem direito a isenção quem hoje ou no futuro não tenha condições de dirigir veículo, mesmo com as adaptações atuais; ou quem hoje ou no futuro, possa dirigir veículo somente com adaptação.”
 
A ação do Confaz tem como objetivo colocar no convênio simplesmente a interpretação que já existe sobre o direito. No entanto, ainda de forma rasa. E além disso, endurece a ameaça aos profissionais de saúde responsáveis pela perícia e emissão do laudo.
 
Com isso, eles acreditam que tal ação favorecerá a queda de fraudes por partes destes mesmos profissionais de saúde, no que tange aos diagnósticos incorretos, com intuito de beneficiar quem de fato não teria direito a isenção.
 
Também haverá um certo receio por parte de alguns peritos do Detran em aprovar a alteração da CNH para a CNH Especial, pois muitos se negarão a atualizar o documento por causa dessas novas regras.
 
No caso de injustiças (que provavelmente acontecerão com mais frequência a partir de agora) ainda teremos a nossa disposição o remédio judicial, já comum para estes casos em várias regiões do Brasil.
 
Vale lembrar que o valor do teto para a aquisição de um Carro PCD 0KM não foi alterado nesta última reunião, permanecendo o mesmo desde 2009: R$70 mil reais (isenção de ICMS), conforme reza o Convênio ICMS 38, de 30 de Março de 2012.

 
Como Comprar Carro com Desconto: O Guia do Direito à Isenção
Como tirar a CNH Especial | Pessoa com Deficiência
Laudo: Perito do Detran ou Médico do SUS?
4 Dicas de Como encontrar um Bom Profissional em Isenções
ICMS-SP para todo o Brasil
Isenção de IPI e ICMS | Quanto tempo leva o Processo?
CPF | Como Fazer a Alteração de Dados Cadastrais
 


Publicidade

Como Fazer 30 PROCESSOS de Isenção POR MÊS começando do ZERO

Aprenda a trabalhar com Isenções como os Grandes do Mercado!

BAIXE AGORA SEU E-BOOK GRATUITO! CLIQUE AQUI.
 
 

Parceria e Sistema

COMO ADQUIRIR O SISTEMA E SE TORNAR UM PARCEIRO DESPNET? CLIQUE AQUI.
 
 

Consultores em sua Região

LISTA DE ESCRITÓRIOS ESPECIALISTAS EM ISENÇÃO POR REGIÃO. CLIQUE AQUI.
 


Assine o nosso Canal no Youtube



Curta a nossa Página no Facebook

 


E aí, gostou do artigo? Deixe seu comentário! Compartilhe 😉
Ele é muito importante para a Melhoria Contínua do Serviço que faço pra você!

 

Fontes

  1. Canal da Despnet no Youtube
  2. Treinamento Como Fazer Isenção

 

CURSO: COMO Fazer o Processo de Isencao na Compra de CARROS 0Km para a Pessoa com Deficiencia  Comece Um negocio do ZERO

Uma resposta

  1. Henrique Miguel

    E aí, gostou do artigo? Deixe seu comentário! Compartilhe
    Ele é muito importante para a Melhoria Contínua do Serviço que faço pra você!

Deixe uma resposta