Fique por dentro do prazo do ICMS e não corra o risco de perder a isenção!
Ocorreu recentemente,um caso onde uma pessoa de Minas Gerais recebeu uma notificação de cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (se você não é de Minas Gerais, as informações a seguir são válidas também, pois a regra é a mesma). Essa notificação é como uma multa, uma cobrança do ICMS que não foi recolhido. Essa pessoa que havia comprado seu carro PcD com isenção de ICMS posteriormente recebeu a cobrança, ou seja, ela perdeu a isenção de ICMS.
Na notificação, estava sendo usado como justificativa, o fato de que a pessoa não havia respeitado os prazos da legislação: em até 15 dias úteis da data de emissão da nota fiscal é necessário apresentar a nota fiscal com a desoneração do imposto na Secretaria da Fazenda). O que em nossa opinião, é um absurdo pois a Secretaria da Fazenda tem acesso a nota fiscal e possui ciência de que o carro em questão foi comprado com isenção de ICMS.
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Sendo um absurdo ou não, está previsto na lei e o governo irá dificultar sempre que possível. Não se engane, o Estado não está sendo legal em te dar isenção de impostos, mesmo sendo seu direito. Procure um especialista e evite esse tipo de transtorno. Por mais que seja prevista em lei, esse tipo de cobrança não é comum, pois costumava ser ignorada justamente pelos fiscais terem acesso as notas fiscais.
Então, vamos enfatizar novamente: na legislação consta que é preciso apresentar a documentação de nota fiscal em até quinze dias úteis na Secretaria da Fazenda, senão você será obrigado a pagar o imposto.
Caso a ação anterior não tenha sido feita, é preciso verificar como funciona no seu Estado e se existe algum tipo de prazo para um recurso administrativo. Existem alguns casos onde os fabricantes entregam o carro mas a nota fiscal demora muito para ser emitida. Isso pode ser usado como justificativa em um recurso, de preferência de forma documentada. Neste caso específico, se for uma falha da concessionária em demorar a emitir a nota fiscal, eles terão que pagar esse imposto.
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