Visão Monocular | Isenções Garantidas Através de Liminares

Visão Monocular e o Direito às Isenções
Visão Monocular e o Direito às Isenções

Como Garantir as Isenções para o Deficiente Monocular usando essa Estratégia e Quais seriam os eventuais Impactos Negativos dela.

 
A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional limitada.
 
De acordo com a OMS (Organização Mundial de Saúde), a pessoa é considerada com Visão Monocular quando apenas um de seus olhos, após a melhor correção, tiver uma visão igual ou inferior a 20/200.
 

A Ação Judicial

Esse tipo de Ação Judicial normalmente foca na consideração de que os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana foram feridos. Que existe tratamento desigual pelo poder público, já que a pessoa que possui visão monocular também é deficiente visual.


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Uma estratégia seria primeiramente uma Ação Estadual e depois a Federal, já que o eventual sucesso da primeira – neste caso a concessão da liminar e não a sentença, poderia ser citada no Processo Federal. O indeferimento na esfera administrativa da Isenção do IPI poderá também ser anexado ao Pedido Federal.
 
Os Passos: Um Mandado de segurança com pedido de liminar é impetrado à nível Estadual, ou seja, através do Poder Judiciário do estado de domicílio do Beneficiário para se conseguir as Isenções de ICMS e IPVA (ambas Isenções no mesmo pedido). E então, um Mandado de segurança com pedido de liminar é impetrado à nível Federal, ou seja, através do Poder Judiciário Federal para se conseguir a Isenção de IPI.
 

Exemplos de Deferimentos de Liminares

  • Justiça Estadual: “Pelo exposto, defiro o pedido de medida liminar, de sorte a determinar ao impetrado que se abstenha da exigência do pagamento do ICMS na aquisição do veículo e de cobrar o IPVA quando de seu licenciamento, assim, expeça, em favor do impetrante, o Documento de Licenciamento do veículo de propriedade do impetrante, independentemente do recolhimento do IPVA.”
  •  

  • Justiça Federal: “Diante da fundamentação supra, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o IPI incidente sobre a aquisição do veículo indicado. A autoridade impetrada deverá disponibilizar ao impetrante a documentação própria necessária para a aquisição do veículo sem a incidência do IPI. Prazo: 5 dias úteis, sob pena de fixação de multa por descumprimento.”

 
Assim, a Pessoa com Deficiência conseguirá suas autorizações necessárias para a compra do carro Zero com Isenção total de impostos, enquanto o mérito da Ação não for julgado. Após o julgamento, passará a valer a sentença. Se a favor da manutenção da Isenção, ainda existirá a 2ª instância – ou seja, outro julgamento. Se contra, o Beneficiário terá que pagar todos os impostos com juros.
 
Quer um exemplo de sentença sobre o caso, já em segunda instância, na justiça federal? CLIQUE AQUI.
 

 

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Fontes

  1. Wikipedia
  2. Lei Nº 8.989, De 24 De Fevereiro De 1995

 

Uma resposta

  1. Neste Artigo eu falo sobre Como GARANTIR as Isenções na Compra do Carro Zero Km através de Liminares Judiciais e Qual o Impacto Negativo caso a Sentença Final não seja Favorável. Deixe o seu Comentário! 😉

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