MP Pede Suspensão das Novas Regras Para Isenção de IPVA em SP

Após meses de espera, o MP se move contra as novas exigências de João Dória para a aprovação da Isenção de IPVA para o público PCD em São Paulo.

O Ministério Público pediu a suspensão das novas regras da Isenção de IPVA para as Pessoas com Deficiências no estado de São Paulo. Após meses de reclamações, ações coletivas e pedidos para que o órgão público se manifestasse, uma ação foi ajuizada com tutela de urgência nesta quarta-feira contra a Lei nº 17.293/2020 de autoria do governador, João Dória (PSDB). Agora, o estado paulistano tem até 72 horas para tomar uma decisão judicialmente.

A lei tirou o direito de 80% das pessoas com patologias ou condições. Mesmo com a justificativa de combate a fraudes e o objetivo de arrecadar mais com o tributo (devido a um rombo nos cofres públicos por conta da pandemia do novo coronavírus), o MP declarou as ações arbitrárias. “Agora, não é às custas de se praticar inconstitucional discriminação contra pessoas deficientes que se deve buscar aumentar a arrecadação do Estado!”

Vale lembrar que os Deficientes Físicos se saíram mais prejudicados em razão da exigência de adaptação veicular e Laudo Médico que comprove uma situação severa ou profunda deste público em específico. Apenas um em cada dez veículos necessitam de adaptação, além disso, no portal da Secretaria da Fazenda, eram excluídos da Isenção: pessoas que possuem hérnia de disco, mastectomia, tendinite, síndrome do túnel do carpo, artrose e outras.


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MP Pede Suspensão das Novas Regras Para Isenção de IPVA em SP
Entenda as novidades dos últimos dias.

Entenda Mais Sobre a Decisão do MP

O 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, da Área de Pessoas com Deficiências, Wilson Ricardo Coelho Tafner assinou a petição contra a nova Isenção de IPVA e a juíza Gilza Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu o prazo de três dias para resposta.

Com as obrigações impostas pelo governador, a expectativa de veículos livres do pagamento anual do IPVA pressupunha-se que fosse cair de 330 mil em 2020 para 65 mil no ano de 2021. Nos últimos quatro anos, com o acesso à informação sobre a Isenção de IPVA ao público PCD, o estado deixou de arrecadar R$ 689 milhões com este tributo.

Uma das principais justificativas para as mudanças se deve ao comparativo entre o aumento no número de benefícios fiscais, em relação ao baixo crescimento de comprovação patológica no estado. Entre o período de 2016 e 2019, as isenções subiram de 138 mil para 330 mil, enquanto as deficiências cresceram apenas 2,1% na mesma época.

Fato é, que as novas regras confrontam o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito sobre o que é considerado adaptação. Dória retirou aqueles que possuem a CNH Especial com as restrições A, B, D, F, G, S, T, U, V, W, X, Y e Z, assim não julgando como adaptação os carros que possuem: direção elétrica e transmissão automática, o que é válido para esta Lei Federal nº 13.146/2015.

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Manifestações contra a Isenção de IPVA

Os atos permearam numa esperança ao público PCD. Diversos protestos contra o governador João Dória estão sendo organizados para os dias 16 e 23 de janeiro às 10h e 14h em vários municípios.

A iniciativa surgiu com o canal de vídeos “Auto Livre” da plataforma Youtube e inspirou outras pessoas a organizarem novas manifestações contra o político tucano. Confira mais informações.

– “Buzinaço” dia 16/01 às 10h
Em São Paulo Capital, partida no Estádio Pacaembu

– Manifestação dia 23/01 às 14h
Em São Paulo Capital, em frente ao MASP

Grupos Formados em Redes Sociais

FACEBOOK
Todos pela isenção em SP – PCD:

WHATSAPP:

Podemos Sim PCD:

Podemos Sim Guarulhos:

Podemos Sim Gde ABC:

Podemos Sim Sorocaba:

Podemos Sim S. José do Rio Preto:

Podemos Sim Ribeirão Preto:

Podemos Sim Litoral Sul:

Podemos Sim Campinas:

Podemos Sim Jundiaí:

Podemos Sim Americana:

Podemos Sim Pres. Prudente:

Podemos Sim Osasco:

 

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Fontes

  1. Canal da Despnet no Youtube
  2. Treinamento Como Fazer Isenção
  3. Alesp…
  4. Sefaz SP…
  5. Texto MP…
  6. Estatuto…
  7. Canal Auto Livre…

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Uma resposta

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