O partido argumentou que as novas regras são inconstitucionais. Segundo PSB, as mudanças na Isenção de IPVA não podiam valer já no início de 2021, contudo, foi negado na justiça paulistana.
A Lei nº 17.293/20 de autoria do governador João Dória (PSDB) está sofrendo repressão desde sua aprovação pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) no mês de outubro. No dia 14 de janeiro, o Ministério Público havia pedido a suspensão das novas regras da Isenção de IPVA para as Pessoas com Deficiências, desta vez o PSB (Partido Socialista Brasileiro) havia ajuizado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei e não obteve sucesso também.
O primeiro pedido de cancelamento das novas atribuições foi negado pela juíza Gilza Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com a justificativa de que as mudanças não realizavam uma diferenciação entre o grupo de pessoas com patologias ou condições. Contudo, uma pessoa com perna direita amputada possui a Isenção, enquanto uma pessoa com perna esquerda amputada, não.
Isso ocorre devido ao estado exigir adaptação veicular. No primeiro exemplo, o condutor necessita de inversão de pedais, já, no segundo caso, a pessoa não teria uma adaptação disponível. Esses foram um dos pontos defendidos pelo promotor William Taffner antes da juíza negar o pedido. Porém, agora o PSB, com o argumento de discriminação do público PCD, também alegava que a lei feria o princípio da anterioridade, presente na Constituição.
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Confira a Decisão do Estado de São Paulo
“Em que pese a narrativa expendida, o exame perfunctório da causa, próprio desta fase, não revela a presença dos requisitos da relevância na fundamentação do pedido e risco de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar o julgamento da ação direta pelo Colegiado.
Trata-se, como visto, de impugnação voltada contra legislação revestida da presunção (relativa) de legitimidade e legalidade, até o momento não infirmada pela argumentação e documentos coligidos. Necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório, para que, após as informações da autoridade apontada como coatora, seja apreciado o pedido na sua correta dimensão, até mesmo em caráter liminar.
Ademais, observa-se que esta ação foi distribuída no dia 20 de janeiro de 2021, de modo que até mesmo o possível decurso do prazo relativo à anterioridade nonagesimal não recomenda adiantar análise que possa repercutir no julgamento.
Indefiro, pois, a medida liminar pleiteada.”, trechos do documento do relator, Antonio Celso Aguilar Cortez
Esperança de Mudanças da Isenção de IPVA ao Público PCD
Desde a aprovação da Lei nº 17.293/20, diversas ações coletivas estão ocorrendo contra as normas impostas por João Dória, e já é possível ver os efeitos causados. Na semana passada, o juiz Rodrigo Ferreira Rocha, da 2ª Vara Cível de Votuporanga, concedeu liminar a um motorista PCD que não possui carro adaptado.
“Ocorre que a concessão da isenção ao impetrante se deu dentro do legalmente estabelecido nas normas tributárias e legais vigentes à época, o que importa dizer que revogação posterior lhe feriu direito adquirido”, afirmou Rodrigo Rocha.
Manifestações e Caminhos na Justiça
A Despnet está movendo uma ação coletiva alegando inconstitucionalidade contra a nova Isenção de IPVA em SP. Além disso, no dia 23, ocorrerão manifestações contra as mudanças em SP. Entre elas: Manifestação dia 23/01 às 14h em São Paulo Capital, em frente ao MASP. Saiba mais sobre os demais protestos no estado:
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Henrique Miguel
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