Carro PCD | O Fim da Isenção de IPVA, Mesmo Com CNH Especial

O fim da Isenção de IPVA sobre os veículos PCD poderá ser combatido através do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a CNH Especial. Entenda como o documento e a lei podem ajudar essas pessoas.

As novas regras para obter a Isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) sobre veículos PCD está causado confusões no mercado automotivo. Diversas Pessoas com Deficiências estão receosas, isso se deve a possibilidade de perderem seu direito sobre a Isenção do tributo no estado de São Paulo. O problema surgiu pelas exigências que estão sendo solicitadas.

A seção VII “Da imunidade, da Isenção e da dispensa do pagamento do imposto” da Lei nº 13.296 sobre o IPVA em São Paulo, foi alterada pela Lei nº 17.293 de 15 de outubro de 2020. A lei criada pelo governador João Dória (PSDB) obriga a adaptação veicular, vistoria anual do Detran, recadastramento de beneficiários antigos e exige que as deficiências sejam severas ou profundas.

Com isso, algumas pessoas temem que a identificação da patologia ou condição na CNH Especial já as excluam do direito à Isenção do Imposto. Por Exemplo: Um condutor com restrição D (obrigatório uso de acelerador à esquerda/obrigatório uso de veículo com transmissão automática) preocupa-se que suas necessidades não sejam consideradas adaptações.

Estatuto da Pessoa com Deficiência e CNH Especial

Como foi debatido em artigos anteriores, o Estatuto da Pessoa com Deficiência pode sanar essa dúvida e todas as questões similares. Uma vez, que nela, há informações especificas sobre a atribuição de carros adaptados.

No artigo 52 da Lei nº 13.146 sobre o EPCD, diz: “As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota”.

E continua no parágrafo único “O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.” Logo, respondendo à questão sobre a restrição D

Isso pode valer para muitos outras restrições, como a letra G (obrigatório uso de veículo com embreagem manual ou com automação de embreagem ou com transmissão automática/ obrigatório uso de acelerador e freio manual.), geralmente aplicado para pessoas com monoparesia.

Isenção de IPVA em São Paulo

As questões com relação a possibilidade da perda dos direitos à benefícios fiscais já foi provada que pode ser evitada. O amparo da lei federal será fundamental aos futuros processos de Isenção das pessoas com patologias ou condições.

Porém, mesmo com estas informações, é necessário a realização dos processos junto a consultores automotivos e advogados especialistas no assunto para que não surjam grandes dores de cabeça e prejuízos.

O estado de São Paulo realizou as mudanças na lei com objetivo de combater fraudes fiscais. Segundo o governo, o número de Isenções de IPVA subiu de138 mil para 330 mil no período de 2016 a 2019.

Em contrapartida, o número de deficiências que foram comprovadas no estado, cresceu apenas 2,1% (3.156.170 para 3.223.594) durante o mesmo período de três anos, o que causou suspeita ao governo de João Dória.

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