Isenção de IPI | Novo Formulário Digital exigido

Isenção de IPI - Anexo I - ADE  COAEF nº 5/2016
Isenção de IPI – Anexo I – ADE COAEF nº 5/2016

Ato Declaratório aprova Formulários Digitais alternativos para o pedido de Isenção de IPI e IOF para a Pessoa com Deficiência

Através do Ato Declaratório Executivo COAEF nº 5/2016 – DOU 1 de 02/05/16, foi baixado ato que aprova formulários digitais alternativos para apresentação de informações relacionadas à isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros e Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a Pessoa com Deficiência.
 
Os formulários digitais serão utilizados como alternativa aos aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, bem como para atender a previsão do Art. 72 – IV da Lei nº 8.383/1991, que trata da isenção do IOF para as operações de financiamento na aquisição de automóveis de passageiros.


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Isenção de IPI - Anexo I - IN RFB nº 1.369/2013
Isenção de IPI – Anexo I – IN RFB nº 1.369/2013
 
Como o próprio texto diz, os formulários são de uso alternativo. Eles não substituem os anteriores. Porém se você acessar diretamente o site da Receita Federal, quando procurar pelos formulários necessários para fazer os pedidos de Isenção, será conduzido direto para os novos – página de Isenções e Suspensões.
 
Os formulários disponibilizados pela Receita Federal com base na Instrução Normativa são disponibilizados para download no formato RTF/ODT/DOC.
 
Já os do Ato Declaratório são em formato PDF e podem ser preenchidos online sem prejuízo de formatação. Basta preenchê-los e mandá-los direto para a impressora. Para que possam ser carregados, você deve possuir o Adobe Reader instalado.
 
Quem utiliza o Sistema Despnet não precisa se preocupar com a mudança. Poderão gerar os novos formulários em substituição aos anteriores com o preenchimento automático. Todos os formulários, tanto para a Isenção de IPI quanto IOF serão atualizados para a alternativa digital. Em caso de dúvidas, basta entrar em contato conosco CLICANDO AQUI.
 
Confira abaixo na íntegra o Ato Declaratório e a lista de formulários com a opção digital alternativa. Também tenha acesso a cada formulário novo – exceto as Autorizações, pois só podem ser preenchidas/emitidas pelo Poder Público: Basta clicar no nome do formulário que se encontra na LISTA ABAIXO que você será encaminhado para a página de Download.
 

Ato Declaratório Executivo

 

Subsecretaria De Arrecadação E Atendimento
Coordenação-Geral De Atendimento E Educação Fiscal

 

Ato Declaratório Executivo nº 5, de 28 de abril de 2016 (Pág. 32, DOU1, de 02.05.16)


Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.
 
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 941, de 9 de julho de 2015, declara:
 
Art. 1º Ficam instituídos, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, os formulários digitais abaixo relacionados, como alternativa aos formulários aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 24/12/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 28/06/2013, retificada em 18/07/2013, bem como para atender a previsão do art. 72, da Lei 8383, de 30/12/1991, no que se refere à isenção do IOF para as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros:

 
Requerimento de Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei Nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial;
 
Requerimento para Transferência de Veículo – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Requerimento para Transferência com Pagamento do IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
– Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
– Autorização para Transferência de Veículo Adquirido com Isenção de IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
– Autorização para Transferência de Veículo, com Pagamento do IPI – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Identificação do Condutor Autorizado – Pessoa Portadora de Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, ou Autista – Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995;
 
Laudo de Avaliação Deficiência Física e/ou Visual;
 
Laudo de Avaliação Deficiência Mental Severa ou Profunda;
 
Laudo de Avaliação Autismo Transtorno Autista e Autismo Atípico;
 
Declaração do Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS);
 
Declaração de Credenciamento Junto ao Departamento de Trânsito (Detran);
 
Declaração de Não Contribuinte do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
 
Declaração de Regularidade Fiscal – Contribuições Previdenciárias;
 
Declaração Relativa às Contribuições Previdenciárias;
 
Requerimento de Isenção de IOF – Deficiência Física.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR


 

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Atendendo no Rio de Janeiro e Região Metropolitana, a empresa fica localizada na Avenida Dom Helder Câmara, 7.797 – Piedade – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20751-002.
 
Tels.: (21) 3179-0235 / (21) 96410-2958 / (21) 99694-7535
 

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Fontes

  1. Diário Oficial
  2. Receita Federal
  3. Canal da Despnet no Youtube
  4. Curso Como Fazer Isenção (CFI)

 

3 Respostas

  1. uma duvida!! recentemente não era necessario preencher esses dois formularios – Declaração do Serviço Médico Privado Integrante do Sistema Único de Saúde (SUS);– Declaração de Credenciamento Junto ao Departamento de Trânsito (Detran);, apenas formularios simples e o laudo emitido por junta medica credenciada pelo detran, agora é preciso mais esses outros documentos?

  2. angela da costa silva

    Ótimo trabalho,Artigo rico em informações!!.

  3. Ato Declaratório Executivo, aprova formulários digitais alternativos para apresentação de informações relacionadas à Isenção de IPI e Isenção de IOF.

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