Carro PCD | Falecimento durante a Restrição da Isenção

 
O artigo de hoje vai abordar um pouco sobre uma situação que gera dúvida entre o público PcD e profissionais do mercado de isenção de impostos: como agir nos casos de falecimento durante a restrição de uma isenção?
 
O tema do artigo foi inspirado numa pergunta de um dos nossos seguidores do Youtube, o Edson Mariano Berezoni. Ele nos questionou o seguinte: “Bom dia Michael! O que acontece quando o titular da isenção falece durante o período ativo?”
 

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Podemos dizer que a nível de isenção de ICMS, o processo é tranquilo. Se a transferência não for feita pelo Detran diretamente, a autorização pela Secretaria da Fazenda também será considerada. Isso acontece porque a transferência está acontecendo devido ao falecimento do titular e está previsto na legislação.
 
Na isenção de IPI, por sua vez, não está previsto na legislação e caso a transferência não seja feita para uma Pessoa com Deficiência, o imposto será recolhido com correção monetária e ainda serão cobrados juros em cima deste valor completo.

Se o falecimento aconteceu perto de completar o tempo da restrição, o inventário pode absorvê-lo dessa situação, pois caso ele ultrapasse esse tempo exigido nas restrições, não será necessário recolher o imposto e nem pagar nada por isso.
 
Agora, se o falecimento realmente acontecer no começo da isenção, não há o que fazer além de pagar este valor completo. Se você precisar de ajuda para preencher corretamente a DARF, temos um artigo muito completo que irá te auxiliar neste processo.

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção