Isenção de ICMS | Restrição antes de valer a lei

O que fazer quando pegar a nota fiscal antes da alteração da restrição do ICMS na legislação?

 
O artigo a seguir vai ser direcionado àquelas pessoas que passaram pela situação de comprar um carro com isenção, viu na nota fiscal que a validade do convênio era de quatro anos e emplacou mesmo assim, mas o estado acabou editando a lei e você recebeu sua nota fiscal antes da mudança da sua região.
 
Este tema foi inspirado na pergunta do Juarez Wolf, que nos perguntou através do canal do Youtube o seguinte: “Michael, aqui em Santa Catarina foi editado o novo decreto referente às isenções de ICMS para quatro anos. No decreto diz que é válido após sua publicação, que foi no dia 6 de dezembro de 2018, sendo que comprei um carro em agosto de 2018 e nos documentos está escrito que é quatro anos de restrição. O que está valendo neste caso?”
 

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Primeiramente, vamos informar o que deveria ter sido feito antes de tudo isso. Se você não procurou um escritório de isenção, recomendamos fortemente para que quem esteja procurando iniciar o seu processo de isenção, entre em contato com um escritório especializado com um dos Parceiros Despnet que com certeza irão orientá-lo de acordo com as práticas da nossa empresa e impedir que alguns erros que são comuns aconteçam.
 
Essa dúvida do Juarez é a mesma que de muitas outras pessoas, que sempre procuram a nós ou a um de nossos parceiros a respeito da emissão relação entre a nota fiscal de quatro anos e a legislação local.
 
Nesses casos, recomendamos sempre que peçam uma nota de correção da fábrica explicando a situação ocorrida – geralmente os próprios escritórios de isenção eram responsáveis por esta parte. Com isso, todos os casos onde foram pedidas as notas de correção conseguiram comprar seu veículo com restrição de dois anos normalmente.

Porém, existem as pessoas que não tiveram acesso à essa informação e não pediram a carta de correção para a fábrica e acabaram registrando seu veículo com restrição de quatro anos, e infelizmente foi o caso do Juarez. O Detran não se importa com nada além do que consta nos documentos, e se neles estavam constadas as restrições de quatro anos, foi assim que ficou registrado no sistema.
 
Portanto, neste caso existe pouco a se fazer, a não ser entrar na justiça e reivindicar este seu direito, porque não é possível reverter essa situação de outra forma. Falamos isso porque nunca houve casos onde a Secretaria da Fazenda fazia essa alteração e não liberam este documento, apesar de ser possível você tentar.

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Fontes

1. Canal da Despnet no Youtube
2. Treinamento Como Fazer Isenção