Isenção de ICMS | Convênio Renovado e Teto mantido em R$ 70.000,00

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Isenção de ICMS para a PcD
Isenção de ICMS para a PcD

Discussão sobre a alteração na Isenção de ICMS não aconteceu e o convênio foi apenas prorrogado

 
Saiu no Diário Oficial de hoje que a Isenção de ICMS para a Pessoa com Deficiência, regulada entre os estados de acordo com a Portaria 38/2012 do Confaz, foi apenas prorrogada em Reunião Extraordinária (238º) que aconteceu no último dia 22, junto com outros 194 convênios diferentes que também concedem benefícios fiscais.
 
Foi celebrado no Convênio ICMS 27, de 22 de Abril de 2015, a prorrogação da Isenção de ICMS para a Pessoa com Deficiência até o dia 31 de Dezembro deste ano. Antes desta reunião, esta isenção estaria valendo apenas até o próximo dia 31 de Maio.


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Com isso acabou a novela da expectativa que a elevação do teto ocorreria neste ano. Segundo uma informação de Brasília, esteve sim em pauta a alteração do convênio 38/2012 nesta mesma reunião através da PC 28/15, mas por motivo não revelado foi retirada.
 

VEJA TAMBÉM: Isenção de ICMS | Novo Teto de R$ 114.000?

 
O resultado da manutenção do teto atual de R$ 70.000,00 certamente será sentido pelo Mercado já nos próximos meses. Duvido que alguns modelos que atualmente estão com valor de teto resistirão aos reflexos do aumento do Dólar e da inflação.
 
Todos nós, assim como Entidades e Associações ligadas à causa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, devemos não baixar a guarda e continuarmos nesta luta, até extinguirmos este Teto, ou pelo menos atualizarmos seu valor pelos índices da inflação de 2009 até hoje, o que corresponderia a cerca de R$ 92.000,00.
 

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Fonte: Diário Oficial da União
 
 

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