Como vender Carro em nome de Menor de Idade

ENTENDA o porquê da Necessidade do Alvará Judicial para Venda ou Transferência de Veículos em Nome de Menor de Idade…

 
O artigo a seguir irá tratar de um assunto que interessa muitos pais e responsáveis de crianças ou adolescentes com deficiência: a autorização judicial para venda ou transferência de veículos que estão em nome de uma pessoa menor de idade. O tema foi extraído de um depoimento concedido pela advogada Cintya Favoreto, do escritório Roberto Faria Sociedade de Advogados.
 
No Brasil, os Departamentos Estaduais de Trânsito não estão pacificados em relação a isso, ou seja, em alguns Estados essa autorização judicial para venda de carro em nome de menor de idade é necessária, mas em outros não. O Estado de São Paulo por sua vez, só aceita essa venda se houver o alvará judicial.
 


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Isso ocorre porque o próprio código civil estabelece no artigo terceiro que os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e os menores entre 16 e 18 são relativamente incapazes. Em ambos os casos, eles precisam ser representados e assistidos pelos seus pais para praticar os atos da vida civil.
 
Como vender carro em nome de Menor de Idade
Como vender carro em nome de Menor de Idade
No caso de menor de idade que possui patrimônio, os pais têm o dever de cuidar e administrar este bem, mas não podem alienar e dispor dele sem a autorização judicial, afinal o que deve prevalecer sempre é o interesse do menor.
 
Se houver a necessidade de vender um veículo que está no nome de um menor de idade, é preciso fazer um pedido de alvará judicial que consiste em um processo simples. Para conseguir, basta juntar todos os documentos comprobatórios (documentos de identidade da criança, laudo médico, documento do veículo e dos pais), e então o advogado representante explicará para o juiz que há a necessidade de vender o carro e o motivo.

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Normalmente o ministério público e juiz avaliam o pedido e autorizam por entender que realmente é para o bem do menor de idade, e vão expedir o alvará judicial – que tem um prazo de validade.
 
Tendo posse deste alvará, os pais poderão se dirigir ao cartório e fazer a transferência de propriedade do veículo. Após a compra do mesmo, é preciso que estes documentos sejam comprovados no processo, provando que houve a venda e a compra de um novo carro em nome de um menor de idade.
 
A advogada Cintya recomenda para os pais que não deixem para última hora, porque muitos desconhecem desta informação, vendem o veículo e quando chegam no cartório para fazer a transferência, tem seu pedido negado por conta da falta do alvará judicial.
 

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Fontes

  1. Canal da Despnet no Youtube
  2. Treinamento Como Fazer Isenção

 

6 Respostas

  1. E aí, já passou por uma situação parecida? Como funciona no seu Estado? Conta pra gente nos comentários 

  2. ENTENDA porquê o Alvará Judicial para venda ou transferência de veículos em nome de menor de idade é tão necessária…Saiba mais neste vídeo!!! Curte e Compartilha!!! 😉 ⚠CLIQUE EM MOSTRAR MAIS ABAIXO⚠

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