Comprei sem Isenção…Consigo Restituição?

E SE eu tiver comprado o veículo sem Isenções, conseguiria a restituição do IPI e ICMS pago?

A pergunta que serviu como tema do artigo de hoje foi feita através do Youtube e pode ser respondida de duas possíveis maneiras. A pergunta é a seguinte: “Comprei um carro sem isenção. Consigo colocar IPI e ICMS nele?”
 
Isso significa que essa pergunta pode ser divida em duas. A primeira é saber se é possível pegar e exigir uma isenção retroativa desse processo. A segunda é saber se é possível pedir uma restituição do imposto pago com o IPI e ICMS que foi feito através do varejo.
 


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Comprei sem Isenção...Consigo restituição?
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Tendo em vista estas duas possibilidades, administrativamente isso não é possível porque tais processos não existem. Ou seja, você pode pedir a isenção agora para utilizar no futuro, mas nunca o contrário, pois a nota fiscal já foi faturada e o imposto já foi recolhido.
 
Porém é importante lembrar que, como já está sendo bastante discutido com um dos nossos parceiros Despnet e advogado especialista Roberto de Faria, muitos de seus processos tem obtido muito êxito quando é pedida a restituição de IPVA em até cinco anos caso seja provada a deficiência antes do período dos impostos.

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E apesar dos casos serem unicamente voltados para o processo de IPVA, o advogado nos informou que é possível conseguir porque a tese é a mesma. O fato gerador não é pedir o benefício mas sim, a deficiência em si.
 
Ou seja, se a pessoa conseguir comprovar que a sua deficiência existia antes da compra do veículo, será preciso resolver judicialmente, tanto para IPI quanto para IPVA e então poderá ter êxito no requerimento e conseguir a restituição.
 

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Fontes

  1. Canal da Despnet no Youtube
  2. Treinamento Como Fazer Isenção

 

5 Respostas

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