Isenção de IPI para Deficiente Auditivo a Caminho?

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Isenção de IPI para Deficiente Auditivo
Isenção de IPI para Deficiente Auditivo

Deficientes auditivos têm direito à isenção de IPI na compra de veículos, diz PGR

 
A Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis deve ser estendida aos Deficientes Auditivos. Esse é o entendimento do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao questionar o inciso IV do artigo 1º da Lei 8.989/1995. A norma, ao especificar o rol de pessoas contempladas pelo benefício fiscal – Pessoas com Deficiência Física, Visual, Mental (Severa ou Profunda) ou Autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal -, não incluiu as Pessoas com Deficiência Auditiva.
 
Para Janot, não há razão para a discriminação. Segundo ele, a exclusão configura omissão parcial inconstitucional e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia (artigos 1º, inciso III, e 5º, caput). Por essa razão, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão Parcial (ADO 30), ratificada em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de junho.


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De acordo com a ação, “apesar do esforço da Lei Federal 8.989/95 em garantir a isonomia material entre as pessoas com deficiência e as pessoas sem deficiência, a ausência dos deficientes auditivos no corpo da norma estabeleceu distinção desarrazoada entre pessoas que sem encontram na mesma situação”.
 
O procurador-geral destaca que, pela sua condição humana, as pessoas possuem igual dignidade, mesmo que existam diferenças físicas, intelectuais e psicológicas, devendo ter os seus interesses igualmente considerados, independentemente de suas capacidades e características individuais. Para ele, a efetivação dessa política fiscal revela o reconhecimento de algumas dificuldades que as pessoas com deficiência física têm para a vida em sociedade, em especial, quanto à mobilidade e acesso aos espaços públicos, e da necessidade de inclusão social dessa parcela da sociedade.
 
Para Rodrigo Janot, uma vez que o Estado tenha assegurado o cumprimento do princípio da proteção às pessoas com deficiência, “não há razão para que dentro desse grupo contemplado por tais ações afirmativas haja discriminação, favorecendo-se determinadas pessoas em detrimento de outras”.
 
Prazo – A ação também pede que seja estipulado prazo razoável para o Congresso Nacional editar norma para suprir a exclusão dos deficientes auditivos do rol do inciso IV do artigo 1º da lei 8.989/95.
 
Em sua manifestação, a Advocacia-Geral da União questionou, em preliminar, a possibilidade jurídica dos pedidos. Para o órgão, de acordo com a jurisprudência do STF, ao Poder Judiciário não caberia impor prazo obrigatório aos demais poderes para edição de ato normativo, ou por ato próprio suprir omissões do legislador. A AGU sustenta que essas providências resultariam em ofensa ao princípio da divisão funcional do poder.
 
De acordo com o parecer da PGR, o próprio STF admitiu configuração de inércia do legislador mesmo quando já tenha atuado ao propor projeto de lei ou dar início à sua tramitação. Janot destaca decisão do STF na ADO 24 que impôs prazo para que a lacuna legislativa fosse sanada.
 
Dado o entendimento recente da Suprema Corte brasileira no que se refere às omissões inconstitucionais, é cabível estabelecer prazo razoável para que o Congresso Nacional inaugure ou conclua a deliberação acerca de proposição legislativa. Portanto, os pedidos formulados na inicial não devem ser considerados juridicamente impossíveis”, argumenta o procurador-geral.
 
Quanto à segunda preliminar, sobre a impossibilidade de o Judiciário, por ato próprio suprir omissão do legislador, a PGR sustenta que o tema confunde-se com o mérito da ação.
 
O relator da ação no STF é o ministro Dias Toffoli.

 

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria Geral da República
 

11 Respostas

  1. Vania Mara Garcia

    Boa tarde! Sou deficiente auditiva, e gostaria de saber se posso comprar carro com desconto? CID H90.3

  2. Olá Michael,

    Sofri um acidente com 15 anos de idade e comecei a perder a audição, com 18 anos perdi totalmente a audição dos dois ouvidos, hoje sou completamente surdo como uma porta e me comunico por leitura labial. nesse caso eu posso ter o desconto??

  3. Patricia Janaina

    Gostaria de saber se pessoas com Inflamação do Manguito rotelar tem direito a desconto isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM?

  4. Alguma novidade sobre esse assunto?

  5. CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

    • Olá ,Gostaria de saber se já foi aprovada a Permissão de desconto na compra de veículos para D.A , e se não , pra quando esta previsto essa liberação?

  6. Excelente.
    Entendi

  7. Gostaria de saber se já foi aprovada a lei, minha mãe tem perda auditiva bilateral de mais 45 decibéis, ela tem direito a algum benefício?

  8. Diante do quadro atual, podemos entrar com ação na justiça solicitando autorização/liminar para fazer a compra com o desconto previsto?

 

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