Como conseguir nova Isenção de IPI antes de 2 anos

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Isencao de IPI antes de 2 anos
Isencao de IPI antes de 2 anos

Série de artigos demonstram possibilidade de nova Isenção de IPI antes de 2 anos para casos especiais

 
Para a Pessoa com Deficiência assim como para qualquer cidadão brasileiro, a burocracia é tão enraizada em nossa cultura, que nem mesmo o governo, através de seu agentes, conhece possibilidades, ou mesmo é capaz de orientar caminhos alternativos que possam facilitar a vida de seus contribuintes. Enganam-se aqueles que acham que os servidores estão ali para fazer valer os seus direitos.
 
Especialmente no que diz respeito aos benefícios legais, os servidores são apenas “goleiros” que estão ali para exercer sua real função: Não deixar o contribuinte fazer o “gol”, ou seja, bloquear o seu acesso ao benefício, não como “concedido”, mas sim “cedido”.
 
Por isso aquela sensação de na hora em que nos atendem, parecer que estão nos fazendo um “favor”. Outra sensação comum é que estamos cometendo uma “fralde” até que provemos o contrário.
 
Vamos começar falando do caminho judicial. Houve um caso que não é tão recente assim, que ocorreu há 2 meses, onde um Deficiente Físico que teve seu carro roubado conseguiu nova Isenção de IPI antes do prazo legal. Segue artigo na íntegra, abaixo:


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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício.
 
Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de força maior. Sendo o propósito da isenção fiscal a inserção do deficiente na vida social, a decisão judicial analisada está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.
 
Pessoas com deficiência têm direito à isenção na compra de automóvel, mas a dispensa de pagamento do tributo só pode ser usufruída a cada dois anos, de acordo com o artigo 2º da Lei 8.989/95.
 
Interpretação literal
 
No caso julgado, antes do intervalo legal, o motorista pediu a nova isenção à delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mas não teve sucesso. Impetrou, então, mandado de segurança na Justiça Federal, sustentando que teria direito ao benefício, independentemente do prazo de dois anos.
 
Em primeiro grau, o juiz garantiu a isenção. A Fazenda Nacional, ré no processo, apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas não conseguiu reverter a decisão.
 
A Fazenda interpôs recurso no STJ, sob o argumento de que as normas tributárias devem ser interpretadas de forma literal quando estiver em questão a outorga de isenção. Assim, o benefício não poderia ser concedido.
 
Caráter humanitário
 
Conforme observado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o TRF4 afastou a limitação temporal da isenção por considerar que houve justa causa para o requerimento do deficiente físico, uma vez que o roubo do veículo constituiria força maior.
 
“O lapso temporal de dois anos, para a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, primando pela inclusão das pessoas com necessidades especiais, e não restringindo seu acesso”, concluiu o ministro ao indeferir o recurso da Fazenda Nacional.
 

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Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

27 Respostas

  1. Neuza Batista de Almeida

    Comprei um carro com isenção, o carro foi roubado e foi achado, transferi o carro pra seguradora , devolvi os impostos. Tenho direito de comprar outro carro com isenção antes dos dois anos? Obrigada.

  2. Neuza Batista de Almeida

    Com um mês de uso roubaram meu carro que comprei com isenção devolvi os tributos pra receber do seguro, posso comprar outro com isenção antes dos dois anos, ou tenho que pedir ordem judicial?

  3. Gostaria de saber de parceiros no Paraná.

  4. alexandre wuilson soares

    fiz uma cirurgia de joelho e coloquei platina na perna. tenho direito aos descontos?

  5. Maria do céu Silva

    tenho carro com insencao, deu perda total por causa de enchente . Vai fazer 2 anos em Agosto que eu comprei posso comprar outro sem isenção ? Como faço

  6. MUITO BOM O ENTENDIMENTO DO MINISTRO, MUITO ME ENCORAJOU A DAR ENTRADA NO PEDIDO , JÁ QUE MINHA MÃE E PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR E ESQUIZOFRENIA, NECESSITANDO ASSIM DE TERAPIA OCUPACIONAL, VISITAS CONSTANTES AOS CAPS D VIDA, AFINS DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA, PRIMANDO PELO [PRINCIPIO DA DIQUINIDADE HUMANA] GARANTIDO PELA COSTITUIÇAO.

  7. Olá,

    Tenho diagnosticado em exames, condromalácia patelar grau 1 e espondilolistese na L5-S1, onde a mesma irradia dores para as minhas pernas, causando dormência e formigamento quando há esforço repetitivo.
    Essas dores ocorrem ao andar por muito tempo e também ou se eu ficar muito tempo na mesma posição.

    Se eu tiver o laudo de um ortopedista com essas informações, consigo obter quais isenções?
    Ao conseguir as isenções, por quanto tempo ela é válida?

    Grata e fico no aguardo.
    Renata.

  8. Boa tarde,
    Sou deficiente físico e adquiri um veículo com as devidas isenções em junho/2014, porém em janeiro/2015 esse veículo foi roubado. Na ocasião procurei os órgãos competentes e tive a recusa no pedido de nova isenção até completar 2 anos, exatamente como explica o texto acima. Enfim, pra não ficar sem carro comprei um usado, mas queria saber se a única forma de eu conseguir novamente a isenção antes de 2 anos é com requerimento judicial?

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