Como conseguir nova Isenção de IPI antes de 2 anos

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Isencao de IPI antes de 2 anos
Isencao de IPI antes de 2 anos

Possibilidade de nova Isenção de IPI antes de 2 anos para casos especiais

 
Para a Pessoa com Deficiência assim como para qualquer cidadão brasileiro, a burocracia é tão enraizada em nossa cultura, que nem mesmo o governo, através de seu agentes, conhece possibilidades, ou mesmo é capaz de orientar caminhos alternativos que possam facilitar a vida de seus contribuintes. Enganam-se aqueles que acham que os servidores estão ali para fazer valer os seus direitos.
 
Especialmente no que diz respeito aos benefícios legais, os servidores são apenas “goleiros” que estão ali para exercer sua real função: Não deixar o contribuinte fazer o “gol”, ou seja, bloquear o seu acesso ao benefício, não como “concedido”, mas sim “cedido”.
 
Por isso aquela sensação de na hora em que nos atendem, parecer que estão nos fazendo um “favor”. Outra sensação comum é que estamos cometendo uma “fralde” até que provemos o contrário.
 
Caminho judicial: Houve um caso onde um Deficiente Físico que teve seu carro roubado conseguiu nova Isenção de IPI antes do prazo legal. Segue artigo na íntegra, abaixo:


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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que garantiu a um deficiente físico o direito de comprar automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) menos de dois anos após ter adquirido veículo com o benefício.
 
Seguindo o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Turma entendeu que, como o carro havia sido roubado, tratava-se de caso de força maior. Sendo o propósito da isenção fiscal a inserção do deficiente na vida social, a decisão judicial analisada está de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana.
 
Pessoas com deficiência têm direito à isenção na compra de automóvel, mas a dispensa de pagamento do tributo só pode ser usufruída a cada dois anos, de acordo com o artigo 2º da Lei 8.989/95.
 
Interpretação literal
 
No caso julgado, antes do intervalo legal, o motorista pediu a nova isenção à delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, mas não teve sucesso. Impetrou, então, mandado de segurança na Justiça Federal, sustentando que teria direito ao benefício, independentemente do prazo de dois anos.
 
Em primeiro grau, o juiz garantiu a isenção. A Fazenda Nacional, ré no processo, apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas não conseguiu reverter a decisão.
 
A Fazenda interpôs recurso no STJ, sob o argumento de que as normas tributárias devem ser interpretadas de forma literal quando estiver em questão a outorga de isenção. Assim, o benefício não poderia ser concedido.
 
Caráter humanitário
 
Conforme observado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o TRF4 afastou a limitação temporal da isenção por considerar que houve justa causa para o requerimento do deficiente físico, uma vez que o roubo do veículo constituiria força maior.
 
“O lapso temporal de dois anos, para a concessão da isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, deve ser interpretado de maneira a satisfazer o caráter humanitário da política fiscal, primando pela inclusão das pessoas com necessidades especiais, e não restringindo seu acesso”, concluiu o ministro ao indeferir o recurso da Fazenda Nacional.
 

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Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

27 Respostas

  1. Neuza Batista de Almeida

    Comprei um carro com isenção, o carro foi roubado e foi achado, transferi o carro pra seguradora , devolvi os impostos. Tenho direito de comprar outro carro com isenção antes dos dois anos? Obrigada.

  2. Neuza Batista de Almeida

    Com um mês de uso roubaram meu carro que comprei com isenção devolvi os tributos pra receber do seguro, posso comprar outro com isenção antes dos dois anos, ou tenho que pedir ordem judicial?

  3. Gostaria de saber de parceiros no Paraná.

  4. alexandre wuilson soares

    fiz uma cirurgia de joelho e coloquei platina na perna. tenho direito aos descontos?

  5. Maria do céu Silva

    tenho carro com insencao, deu perda total por causa de enchente . Vai fazer 2 anos em Agosto que eu comprei posso comprar outro sem isenção ? Como faço

  6. MUITO BOM O ENTENDIMENTO DO MINISTRO, MUITO ME ENCORAJOU A DAR ENTRADA NO PEDIDO , JÁ QUE MINHA MÃE E PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR E ESQUIZOFRENIA, NECESSITANDO ASSIM DE TERAPIA OCUPACIONAL, VISITAS CONSTANTES AOS CAPS D VIDA, AFINS DE MELHOR QUALIDADE DE VIDA, PRIMANDO PELO [PRINCIPIO DA DIQUINIDADE HUMANA] GARANTIDO PELA COSTITUIÇAO.

  7. Olá,

    Tenho diagnosticado em exames, condromalácia patelar grau 1 e espondilolistese na L5-S1, onde a mesma irradia dores para as minhas pernas, causando dormência e formigamento quando há esforço repetitivo.
    Essas dores ocorrem ao andar por muito tempo e também ou se eu ficar muito tempo na mesma posição.

    Se eu tiver o laudo de um ortopedista com essas informações, consigo obter quais isenções?
    Ao conseguir as isenções, por quanto tempo ela é válida?

    Grata e fico no aguardo.
    Renata.

  8. Boa tarde,
    Sou deficiente físico e adquiri um veículo com as devidas isenções em junho/2014, porém em janeiro/2015 esse veículo foi roubado. Na ocasião procurei os órgãos competentes e tive a recusa no pedido de nova isenção até completar 2 anos, exatamente como explica o texto acima. Enfim, pra não ficar sem carro comprei um usado, mas queria saber se a única forma de eu conseguir novamente a isenção antes de 2 anos é com requerimento judicial?

  9. CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

    • Vamos pressionar todas as pessoas envolvidas na causa para que o teto seja elevado para 92.000,00.

      Eu já encaminhei vários e-mails para Mara Gabriele, Romário, Paulo Paim, Receita, Confaz, Cefaz, entre outros órgãos cobrando esse reajuste defasado .

      Atenciosamente,

      Fernando

  10. Boa noite , sou pastor de uma pequena igreja batista no litoral de sao paulo , e fiquei sabendo que temos isencao de ipi e ate de ipva de veiculos novos , ate onde isso e verdade e em que esta enbasado.,Obrigado pelo Blog , temme ajudado muito .

  11. olá meu filho é ostomisado pois nasceu com algumas mas formação tem 2anos e meses a sua colostomia não é definitiva porem não temos previsão para seu fechamento o tratamento dele é feito em outra cidade gostaria de saber se temos direito ao IPI reduzido por sermos responsaveis por ele e seu transporte.

    • Michael Streidl

      Olá Joana! Tudo bem?

      Para este caso existe isenção, especialmente se por causa da doença/trauma ou tratamento dela, houve redução da mobilidade de pelo menos 1 membro, seja ele inferior ou superior. A redução da mobilidade é caracterizada por falta de sensibilidade, formigamento, fraqueza, paralisação parcial, alteração da função motora, encurtamento, OSTOMIA, etc..

      Sugiro que você entre em contato com um especialista mais perto de sua região para que ele te encaminhe a um perito que conheça a lei de Isenções. Será ele que dará o Laudo necessário para o processo de isenção na compra do carro. Segue o link: http://www.despnet.com/parceiros/

      Eu sempre recomendo que se consulte um especialista em Isenções na Região onde a pessoa mora. É a maneira mais fácil e segura de conseguir o deferimento de seu processo. Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso minha recomendação.

      Caso você não encontre, por favor me chame! Posso te dar esta assessoria à distância: http://www.despnet.com/contato/

      Um forte Abraço!

      Michael

  12. Boa tarde. Tive um problema na coluna há 3 anos onde foi constatado hérnia de disco na L4 e L5. Não cheguei a fazer cirurgia e também não tenho dores que irradiam para as pernas ou braços, porém praticamente todos os anos tenho algumas crises que me obrigam a ficar alguns dias internado e faço regularmente tratamento com RPG e acupuntura devido à hérnia, pois foram as recomendações dos ortopedistas. Como está constatado que há hérnia em minhas ressonâncias (já fiz duas nos últimos 3 anos), tenho direito à isenção de imposto ou os peritos somente concedem para aqueles que chegaram a fazer cirurgia?
    Obrigado

    • Michael Streidl

      Opa Felipe, brigado pelo seu comentário! Ele é importante pra mim e para as pessoas que nos acompanham!

      O direito de se comprar um carro adaptado, seja ele novo ou usado, nem que seja pra ter um câmbio automático ou uma direção hidráulica, a pessoa deve possuir uma deficiencia em situação permanente (e comprová-la), onde dirigir carro normal gera risco para sua saúde (piora de seu estado atual) ou risco para sua vida (risco de perder a direção devido à sua limitação), ou ainda, risco para a vida de outras pessoas (devido à perda de direção). A existência do Direito às Isenções existe, se por causa da doença ou tratamento dela, houve redução da mobilidade de pelo menos 1 membro, seja ele inferior ou superior. A redução da mobilidade é caracterizada por falta de sensibilidade, formigamento, fraqueza, paralisação parcial, alteração da função motora, encurtamento, etc..

      Para garantir este Direito recomendo que você entre em contato com um especialista mais perto de sua região para que ele te encaminhe a um perito que conheça a lei de Isenções. Será ele que dará o Laudo necessário para o processo de isenção na compra do carro. Segue o link: http://www.despnet.com/parceiros/. Esta é a maneira mais fácil e segura de conseguir o deferimento de seu processo. Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso minha recomendação.

      Caso você não encontre, por favor me chame! Posso te dar esta assessoria à distância. Segue o link: http://www.despnet.com/contato/

      À disposição da Pessoa com Deficiência!

      Tudo de bom!
      Michael

  13. gostaria de saber, eu não tenho quatro dedos da mão esquerda e gostaria de saber se consigo a isenção dos impostos e se tem um valor de veiculo que temos que comprar para obiter os descontos, e mais uma coisa, se o carro for roubado a seguradora paga o valor da fipe ou o valor que vc pagou pelo carro?

    • Michael Streidl

      Olá Cassiano! Tudo bem? Eu te agradeço por acompanhar este trabalho! Obrigado pelo seu comentário!

      Vamos lá:

      1º – Dependerá da política da seguradora. Se você contratar o seguro pela tabela fipe você receberá a indenização por ela;

      2º – Para haja o Direito às isenções, por causa da doença/trauma ou tratamento dela, houve redução da mobilidade de pelo menos 1 membro, seja ele inferior ou superior. A redução da mobilidade é caracterizada por falta de sensibilidade, formigamento, fraqueza, paralisação parcial, alteração da função motora, encurtamento, amputação, etc..

      Eu sempre recomendo que se consulte um especialista em Isenções na Região onde a pessoa mora. É a maneira mais fácil e segura de conseguir o deferimento de seu processo. Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso minha recomendação.

      Entre em contato com um especialista mais perto de sua região para que ele te encaminhe a um perito que conheça a lei de Isenções. Será ele que dará o Laudo necessário para o processo de isenção na compra do carro. Segue o link: http://www.despnet.com/parceiros/

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      Tudo de bom! Michael

  14. Michel,
    Eu estou com uma dúvida. Eu comprei o meu carro com os devidos descontos, IPI,ICMS, e quando completar 2 anos eu vou vende-lo e compra um novo. Mas, devo proceder como ? .

    • Michael Streidl

      Everaldo, você deve vendê-lo de preferência à um particular (Valor em torno da tabela FIPE). O seu recibo de compra e venda deve estar datado com 1 dia antes da emissão da nota fiscal do carro novo. Isso porque você deve ter apenas 1 veículo isento por vez.

  15. Olá pessoal bom dia! gostaria de saber. Eu tenho um filha especial Sd!comprei uma moto Dafra 50 para levá-la para seus tratamentos! preciso adquirir um veiculo, pois tenho muito medo de andar de moto com ela!! Tenho direito na isenção!!!

    • Michael Streidl

      Denise, ela tem direito às isenções.

      Eu sempre recomendo que se consulte um especialista em Isenções na Região onde a pessoa mora. É a maneira mais fácil e segura de conseguir o deferimento de seu processo. Toda hora se muda algo. Não vale a pena o risco, por isso minha recomendação.

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      Um forte Abraço!

  16. Patricia Vecchia

    Bom dia

    Quero receber os informativos.

    Atenciosamente

    Patricia Vecchia

    fone 011/99966.7955

  17. Boa tarde.
    Tenho uma dúvida. Posso vender meu veículo antes dos 02 anos de prazo final para adquirir nova isenção? Sei que só posso ter novo desconto de IPI 02 anos após a comprar, mas vender posso antes disso?
    Grata, Vera.

    • Michael Streidl

      Não Vera. Você deve datar a venda no Recibo de Compra e Venda (CRV) do veículo usado, um dia antes da data da emissão da nota fiscal do novo carro.

  18. Olá pessoal, aconteceu comigo o seguinte; bati meu carro deu perda total pela seguradora. entao nao consegui nova insençao de IPI pois so tinha um ano q estava com o carro, tentei de todas as formas mas nada… nao tive outra opçao a nao ser espera por mais um ano… gente era tanto doc.. q me pediram q era impossivel..ate contratei um despachante q tb nao conseguiu. Els alegaram q se o carro tivesse sido roubado seria mais facil, pois tinha como dar baixa no veiculo..no caso de perda total o carro tinha q ser transferido para seguradora. Nem gosto de lembrar do ocorrido. Abraços.

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