A Carta de Isenção do IPI agora vale por 270 dias!

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Isenção de IPI
Isenção de IPI

Saiu ontem no Diário Oficial: O IPI agora vale por 270 dias!

 
Ontem foi publicada a alteração da legislação sobre a compra do carro 0Km pela Pessoa com Deficiência. A Carta de Isenção do IPI, que antes valia apenas 180 dias, agora vale 270 dias.
 
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.554/2015 – DOU1 de 17.03.2015, a Receita Federal altera as Instruções Normativas RFB nºs 987 e 988/2009, as quais dispõem sobre isenção na aquisição de veículo por taxista ou por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, estabelecendo que o prazo de validade da autorização em nome do beneficiário para que este adquira o veículo com isenção do IPI, é de 270 dias contados da sua assinatura.
 
Essa é uma notícia maravilhosa! Muita gente, dependendo da região do Brasil, acaba desistindo do processo pois precisa revalidar a isenção pela demora no deferimento do ICMS/ICMS-SP.
 
Leia abaixo a Instrução Normativa RFB nº 1.554/2015 – DOU1 de 17.03.2015:
 
Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.


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O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, no art. 77 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e na Portaria Conjunta RFB/INSS nº 2, de 27 de abril de 2009,
 
Resolve:
 
Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 987, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º …..
 
…..
 
§ 2º O prazo de validade da autorização referida no caput será de 270 (duzentos e setenta) dias contado da sua assinatura.
 
…..” (NR)
 
Art. 2º O art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4º …..
 
…..
 
§ 2º O prazo de validade da autorização referida no caput será de 270 (duzentos e setenta) dias contado da sua assinatura.
 
…..” (NR)
 
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
 
Fonte: DOU1
 
 
PS.:ATENÇÃO – Se você já possui carta emitida com data anterior à esta mudança, saiba que essa alteração também vale pra você, mesmo que conste nela que a validade é de 180 dias. O que importa é o que está em vigor na INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. CLIQUE AQUI para imprimí-la (vide art. 4º).
 
Para imprimir a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.554/2015, que alterou a Nº 988/09, CLIQUE AQUI.
 
Leia também: Isenção de IPI | As Cartas antigas agora valem 270 dias?
 
 

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128 Respostas

  1. Boa Tarde ..
    Gostaria de saber sobre a carta, ja tem ela em um modelo pronto ou tenho que fazer?
    Obrigada

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