O Despachante Documentalista

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Despachante Documentalista
Trânsito – Uma das áreas de atuação do Despachante

O despachante documentalista, apesar de ser uma das profissões mais antigas, somente foi regulamentada pela Lei Federal n.º 10602, de 16 de dezembro de 2002, que criou a profissão de despachante documentalista, através de seus conselhos federal e estaduais. O despachante documentalista pode desenvolver suas atividades junto aos órgãos de trânsito (DETRANs), agenciando documentos de veículos. Pode, ainda, agenciar documentos junto a órgãos municipais, estaduais e federais, desde que não dependam da exigência de outra profissão.

Formação e experiência – O exercício dessas ocupações requer formação de nível médio e credenciamento junto a órgãos estaduais, nas unidades da federação onde haja legislação específica para o exercício da função. Alguns conselhos regionais oferecem cursos específicos sobre legislação e preenchimento de documentação para os diversos campos de atuação. A(s) ocupação(ões) elencada(s) nesta família ocupacional, demandam formação profissional para efeitos do cálculo do número de aprendizes a serem contratados pelos estabelecimentos, nos termos do artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto os casos previstos no art. 10 do decreto 5.598/2005.
 

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Fontes:

  1. Wikipedia
  2. Website do Ministério do Trabalho e Emprego – Classificação Brasileira de Ocupações
  3. Lei Federal

 

4 Respostas

  1. Por que poucos despachantes trabalham com Isenções?

  2. CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

  3. boa tarde queria saber se tem como criar pasta para meus clientes,e o mesmo fazer o procedimento para fazer-me lembrete para poder agilizar a documentação para enviar para o cliente…

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