Aprovada na CAE isenção de pedágio para pessoa com deficiência

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Isenção de Pedágio | Pessoa com Deficiência
Isenção de Pedágio | Pessoa com Deficiência

Os veículos conduzidos pelas pessoas com deficiência poderão ficar isentos do pagamento de pedágio em rodovias. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 452/2012) aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa

De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CAE, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou relatório a favor do projeto, lido pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS). Emenda apresentada pela relatora remete ao Poder Executivo o regulamento dos termos de concessão do benefício.
O projeto condiciona a isenção ao princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Lúcia Vânia observa que, como o projeto não menciona recursos orçamentários para a despesa decorrente, “conclui-se que o benefício seria custeado pelo aumento do valor do pedágio para os demais motoristas”.
A relatora na CAE considera necessário impor limite à gratuidade, para assegurar viabilidade econômica à proposta. Segundo ela, tal limitação pode se dar em função de fatores como a renda da pessoa com deficiência, o grau de comprometimento da sua acessibilidade e os recursos médico-hospitalares de que necessita alcançar utilizando a rodovia.
Por considerar a matéria eminentemente técnica e sujeita a atualizações constantes, a relatora não acha conveniente fixar tais parâmetros em lei. Optou por emenda que remete a proposta à regulamentação do Poder Executivo.
Durante a discussão a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) manifestou dúvida quanto à eficácia do projeto, pelo fato de não indicar fonte de recursos para custear o benefício.

 

Reprodução: Agência Senado

 

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7 Respostas

  1. sergio nivaldo theodorovicz

    eu sou de Guarapuava parana para mim comprar um veiculo da Ford ou chevrole tenho que ter um laudo de um orgam de onde e montado o veiculo no caso São Paulo ???

  2. Gostaria de sabe como eu faço para conseguir está isenção de pedágio, sou deficiente e gostaria de ter está isenção.

    Att.
    Zito Dias

  3. Samuel de Oliveira

    Bom dia senhores(as)
    Estranho…..o mesmo CAE que há mais de 10 anos aprovou a isenção de IPI na aquisição de carro 0km para os deficientes auditivos até o momento não é uma realidade….Diz que só falta o Congresso na Câmara dos Deputados aprovar em definitivo!
    Por favoe, isto é frustrante!!! Agora fala que o mesmo órgão (CAE) aprovará a isenção de pedágio para os deficientes físicos? Quer dizer os deficientes auditivos estão fora?????
    Por favor corrija!!!!!
    Marcos Samuel Oliveira
    Condutor habilitado pelo Detran São Paulo-SP, CID H90.5
    (12)996725788 whats

  4. Este projeto teve movimentação praticamente mensal desde que foi criado, até o dia 04/04/2014, quando foi remetido à Câmara dos Deputados e de lá não saiu mais:

    http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109725

  5. CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

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