LOAS | O que é e como pedir

LOAS | O que é e como pedir
LOAS | O que é e como pedir

Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência ou LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social)

 

O que é?

 
É a garantia de um Salário Mínimo por mês ao cidadão que comprove ser portador de uma Deficiência Física, Mental, Intelectual ou Sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
 
Além de comprovar a deficiência, para ter direito ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo – hoje seria menos que R$ 197,00 por pessoa. Esta renda será avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.
 
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.


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4 Passos de como pedir

 
 
1º – Informe-se no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social – Informe-se nas APAES ou Centros de Amparo à Pessoa com Deficiência) mais próximo – Inicialmente, o cidadão ou seu representante legal poderá procurar o CRAS mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.
 
 
2º – Agende seu Atendimento – Para solicitar o benefício assistencial à Pessoa com Deficiência você precisa agendar o atendimento, o que pode ser feito diretamente pela Internet ou pelo telefone 135. Depois disso, é só comparecer ao INSS na data e hora agendadas.
 
Agende agora o seu atendimento clicando aqui
 

  • Selecione “Agendar”, digite o código que aparece na figura no campo “Código” e clique em “Avançar”;
  • Selecione “Benefícios”. Clique nesta lista e selecione “BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA” e depois em “Avançar”;
  • Preencha o formulário com os dados solicitados.

 
Caso não possa comparecer pessoalmente ao INSS, você tem a opção de nomear um procurador para fazer o requerimento em seu lugar. Consulte também informações sobre representação legal – Informe-se no CRAS.
 
 
3º – Principais requisitos – O cidadão que vai requerer este benefício, deverá atender aos seguintes requisitos (base legal – Lei 8.742/93, Art. 20, § 3º):
 

  • Ser Pessoa com Deficiência Física, Mental, Intelectual ou Sensorial que impossibilite o beneficiário de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuam tal impedimento;
  • Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo em vigor (hoje seria menos que R$ 197,00), por pessoa do grupo familiar (incluindo o próprio requerente);
  • Possuir nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado);
  • Possuir residência fixa no país;
  • Não estar recebendo outro tipo de benefício (qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, inclusive o seguro desemprego, salvo o da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.).

 
4º – Documentos e formulários necessários – Para ser atendido nas agências do INSS você deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF, além da documentação dos componentes do seu grupo familiar.
 
Consulte a relação completa de documentos e formulários que devem ser apresentados – Informe-se no CRAS.
 

Impedimentos para requerer

 
O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS não pode ser acumulado com:
 

  • Qualquer Benefício Previdenciário, exceto a Pensão Especial Mensal às vítimas da Hemodiálise de Caruaru, hanseníase, talidomida, Pensão Indenizatória a Cargo da União, Benefício Indenizatório a Cargo da União;
  • Pensão Mensal Vitalícia de Seringueiro;
  • Benefício de qualquer outro regime Previdenciário;
  • Seguro Desemprego;
  • Benefício de qualquer outro regime do Governo, exceto as exceções já listadas.

 

Sobre a Inconstitucionalidade dos Requisitos

 
o STF declarou como inconstitucional o artigo desta Lei em 18/04/2013 por considerar defasado este critério para caracterizar a condição de miserabilidade.
 
Com isso, mesmo que uma pessoa receba acima dessa quantia, há outros meios para comprovação de sua miserabilidade, tais como: demonstração de despesas, estado da moradia, contexto social, recebimento por pessoa inferior a ½ do salário mínimo, isto é, R$ 394,00, etc.
 
Assim, para aqueles que tiveram seus requerimentos de benefício da assistência social negados pelo INSS pelo não preenchimento do requisito econômico, é possível pleitear junto ao Judiciário a aplicação desse direito com base nas novas regras.
 
Para maiores esclarecimentos, procure um advogado especialista em direito previdenciário e informe-se sobre seus direitos.
 

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Fontes

  1. LOAS
  2. CRAS
  3. Deficiente Ciente
  4. Lopes Despachante

 

82 Respostas

  1. Bom dia, gostaria de mim informar se eu tenho direito de mim aposentar pelos loas?
    Tenho 23 anos, nunca trabalhei, amputei o hálux a 26 dias (dedão do pé), tenho diabetes, escoliose e hiv .
    Só mora eu e minha mãe o salario dela e de 937,00 fora que desconta então fica 876 $ e não participo de nenhum programa pelo governo, queria saber se meu perfil entra na lei do lOAS?

 

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