Como Conseguir a Pensão por Morte para Filhos ou Irmãos com Deficiência

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Pensão por Morte para Filhos ou Irmãos com Deficiência
Pensão por Morte para Filhos ou Irmãos com Deficiência

A Advogada Previdenciária, Dra. Lucia Benito de M. Mesti, explica como conseguir a Pensão por Morte para casos em que o Dependente é Pessoa com Deficiência

 
Contribuição reproduzida na íntegra do site Benito Advogados:

 
A pensão por morte é o benefício pago pela Previdência Social aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente, de acordo com o artigo 201, V da Constituição Federal e artigos 74 e seguintes da Lei 8.213 de 1991.
 
Quem são os dependentes?
 
Os dependentes do segurado estão elencados por classes conforme o artigo 16 da referida Lei. A existência de dependentes de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes, ou seja, se houver esposa e filhos, automaticamente as classes subsequentes serão excluídas.


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I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
 
II- os pais;
 
III- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
 
Os dispositivos que se referem aos filhos e irmão com deficiência foram alterados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), publicado em 07/07/2015, com a exclusão do texto o termo “que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente”, passando a exigir apenas deficiência grave.
 
“Art. 16. I- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
 
Importante destacar que o Estatuto só entra em vigor após 180 da data de sua publicação – janeiro de 2016, sendo que até esta data permanece a redação anterior.
 
Como a deficiência é comprovada?
 
A perícia de constatação será realizada por médico perito do INSS, através de perícia agendada pelo própria Autarquia. No caso de filho, enteado ou irmão com deficiência maior de 21 anos, será considerado dependente do segurado (pai ou mãe) se ficar comprovado pela perícia que a incapacidade para o trabalho é total, permanente, ininterrupta e preexistente ao óbito do segurado.
 
Este benefício é devido a partir da data do óbito do segurado, quando requerida em até 30 dias ou se após este período, a partir da data do requerimento.
 
Importante resaltar que no caso de filhos com deficiência ou inválidos, mesmo que o requerimento ocorra após os 30 dias após o óbito, o benefício será devido desde a data do requerimento, tempo em vista que neste caso, não há prescrição contra incapaz.
 
O benefício será vitalício?
 
O tempo de duração do benefício será até a cessação da invalidez, ou se for o caso de filhos/irmão com deficiência, até o afastamento da deficiência. No caso de dependente com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, até o levantamento da interdição.
 
De acordo com o art. 124 da Lei 8.213, o filho com deficiência poderá cumular o recebimento do benefício de pensão por morte do pai e da mãe, uma vez que tal proibição não ocorre no Regime Geral de Previdência Social.
 
O valor da pensão equivale a aposentadoria que faria jus o segurado falecido e divide-se em tantas cotas quantos forem os seus dependentes.
 

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Fonte:
Benito Advogados
 
 

19 Respostas

  1. Meu irmão é deficiente mental e tem 50 anos, ele é dependente da minha mãe e receberá a pensão dela quando ela falecer, ela quer passar a curatela dele para mim pois a mesma já está com 76 anos e não tem mais condições de cuidar dele. Gostaria de saber, se eu interditá-lo ela ainda estando viva ele vai perder o direito à pensão? uma vez que quem ficará responsável por ele mesmo ela ainda estando viva sou eu. Eu passo a ser responsável pelo sustento dele? Sendo assim ele deixa de fazer jus ao direito a pensão dela por morte? Desde já Obrigada

  2. Bom dia!
    Vivo em união estável a 12 anos, meu marido é aposentado por invalidez, temos uma filha de 8 anos com autismo, nunca pude trabalhar ou estudar pois os dois depedem dos meus cuidados, tenho 39 anos, minha filha receberia até quando a pensão em caso de óbito do pai, no caso para ela será 10% também da nova regra por filho?

 

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