Isenção de IPVA | Novas Regras

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Isenção de IPVA | Novas Regras
Isenção de IPVA | Novas Regras

O que Você deve saber sobre as Novas Regras para a Isenção de IPVA em casos de Arrendamento Mercantil Ou Alienação Fiduciária

 
Se já não bastasse a Greve Branca que anda rolando na SeFaz de São Paulo nos últimos 2 meses, já tem gente recebendo notificações de IPVA por irregularidade no Processo de Isenção. O motivo: Faltaram documentos não observados pelos agentes fiscais durante o protocolo.
 
Parece que ninguém, nem mesmos os fiscais souberam, mas houve mudança na lista de documentos para os casos de veículos financiados, alteração em vigor desde o dia 27 de fevereiro.
 
Abaixo segue nota do site da Fazenda de SP:
 
ATENÇÃO PARA OS CASOS ACIMA ONDE HOUVER ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA: o arrendatário ou o devedor fiduciante deverão apresentar, além dos documentos listados acima (ver Portaria CAT 27/2015):
 
1 – procuração com poderes específicos autorizando o arrendatário ou devedor fiduciante a solicitar o benefício;
2 – contrato social ou estatuto que comprove os poderes do outorgante da procuração;
3 – cópia do contrato de arrendamento mercantil ou de financiamento com alienação fiduciária.


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SeFaz de SP em Operação Padrão
SeFaz de SP em Operação Padrão
Ainda não vi nenhum modelo de procuração com esses poderes específicos que já tenha sido aceita pela SeFaz. Se alguém tiver e quiser compartilhar por aqui será bem-vindo!
 
Se já não bastasse, ainda tenha essa operação padrão em andamento que está aumentando ainda mais a morosidade dos processos. Ela ocorre em todos os postos fiscais, inclusive naqueles que recebem processos de Isenção de ICMS de outros estados.
 
Parece que neste momento, se depender de São Paulo para conseguir as cartas de Isenção já era demorado, agora então… A Pessoa com Deficiência deve ter paciência ou escolher um carro que não seja fabricado neste estado.
 
Nota: Essas informações constam no Art. 5º-§2º da Portaria CAT Nº 27 DE 26/02/2015 e se aplicam somente para o estado de São Paulo.
 
Para ter acesso às mudanças, basta acessar os links listados em fontes, logo abaixo.
 

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Fontes:
 
http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/ipva/imunidade.shtm
http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=281540
 
 

26 Respostas

  1. roseny da silva gama

    tenho uma filha especial e gostaria de saber o q fazer para ter o desconto no ipva ela tem síndrome de Down

  2. Lincoln de Souza do Carmo

    Olá, Já passei por (2) cirurgias na coluna, por sofrer com Hérnia Discal Lombar. Ainda tenho muitas dores e fiquei com sequela na perna direita, após cirurgias. Gostaria de receber o benefício de isenção do IPVA, como poderiam me orientar e saber se tenho o direito. Hoje me encontro afastado pelo o INSS, por não conseguir cumprir com minhas atividades no trabalho.

  3. Sou PCD, aposentado por invalidez, tenho um veículo adaptado, alienado fiduciariamente. Este bem pode ser penhorado pela justiça para pagamento de dívida a terceiros?

  4. Sou pcd, aposentado por invalidez, tenho um veículo adaptado, com alienação fiduciária. Este bem pode ser penhorado pela justiça para pagamento de dívida?

  5. Olá, as informações publicadas são muito úteis, mas ainda estou com dúvidas se posso pedir isenção de IPVA sendo diagnosticada com STC(Síndrome do túnel do carpo). Se sim, poderia me informar onde posso obter mais informações?

 

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