Há muito a avançar quanto aos direitos das pessoas com deficiência

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Direitos das pessoas com deficiência
Direitos das pessoas com deficiência

Há muito a avançar quanto aos direitos das pessoas com deficiência

 
 
Em audiência pública interativa desta segunda-feira (22), senadores, convidados e público avaliaram a situação das pessoas com deficiência no Brasil, na passagem do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro). Para os debatedores, embora muitos avanços tenham sido conquistados nos últimos anos, ainda há muito em que o país pode avançar na efetiva garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
 
 
A audiência pública foi requerida pela presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senadora Ana Rita (PT-ES), mas o encontro foi conduzido pelo único senador cadeirante da Casa, senador Fleury (DEM-GO). O debate também contou com a participação do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). A audiência também teve as poetas Onan Silva e Noemi Rocha declamando poemas sobre acessibilidade e pessoas com deficiência.
 
 
Fleury registrou que a data comemorativa foi instituída oficialmente pela Lei 11.133/2005 para ser um “momento para reflexão em busca de novos caminhos para as pessoas com deficiência” e de divulgação de suas cobranças por mais inclusão social. O senador disse também que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) comemorou 15 anos de existência este ano e que a chamada Lei de Acessibilidade completa dez anos de vigência também em 2014.


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O presidente do Conade, Antonio José Ferreira, afirmou que a importância do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é garantir à essas pessoas maior visibilidade perante a sociedade. Ele disse que, embora mais de 40 milhões de brasileiros afirmem possuir algum tipo de deficiência, esse contingente populacional é praticamente invisível na sociedade.
 
 
– A gente não encontra essas pessoas com deficiência no dia a dia. Esta sociedade ainda não está preparada para que deficientes possam conviver em igualdade de condições e oportunidades. As pessoas não sabem o que somos. Portadores de necessidade espacial, excepcionais, deficientes? Somos pessoas e ponto final. E as características dessa pessoa são várias, cada um tem suas especificidades. O que limita a pessoa com deficiência não é a deficiência, mas o ambiente – disse Antonio José Ferreira.
 
 
Apesar dos avanços recentes, o presidente do Conade frisou que é preciso avançar ainda mais na melhoria das calçadas, na acessibilidade do transporte público, espaços adequados para a prática de esportes por pessoas com deficiência e políticas de turismo e cultura, por exemplo.
 
 
O chefe da Divisão de Gerenciamento de Benefícios Assistenciais do Ministério da Previdência e Assistência Social, Raimundo Nonato Lopes de Souza, citou como avanço a Lei 12.470/2011, que alterou as regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência. Ele informou que a pessoa com deficiência que consegue um emprego deixa de receber o benefício, mas pode voltar a recebê-lo sem nenhuma burocracia em caso de desemprego graças a essa lei.
 
 
Raimundo Nonato registrou também que o INSS criou internamente o Comitê de Acessibilidade com o objetivo de mapear as necessidades dos servidores com deficiência do órgão.
 
 
O vice-presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência, Waldir Macieira da Costa Filho, lembrou que o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é comemorado desde 1982 como um dia “de reflexão, de reavaliação das políticas públicas e ações em prol das pessoas com deficiência”, para que se discuta o quanto houve de avanços e quais as barreiras que ainda existem nessa luta.
 
 
– É certo que avançamos, principalmente depois da Constituição de 1988, mas ainda vemos os graves problemas que enfrentam as pessoas com deficiência no seu dia a dia. Ainda há muito que avançar na efetividade dos direitos das pessoas com deficiência – disse Waldir Macieira ao citar como questões que ainda precisam avançar mais a acessibilidade em geral, a educação de pessoas com deficiência e o transporte público.
 
 
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Maranhão, Dylson Bessa, pontuou que as pessoas com deficiência historicamente sempre viveram à margem das sociedades. Como um dos grandes problemas pendentes de resolução ele citou a enorme evasão escolar nesse seguimento da sociedade. Segundo disse, um milhão de crianças com deficiência estão fora das salas de aula no país.
 
 
– Falta ainda muito para que a pessoa com deficiência se empodere e participe dos espaços de luta e defesa de seus direitos. Inclusão é um processo contínuo. Além da deficiência, é uma pessoa como qualquer outra – afirmou Dylson Bessa.
 
 
Por sua vez, o advogado da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Janilton Fernandes Lima, disse que a entidade tem estreita ligação com “a luta incessante” das pessoas com deficiência e registrou que os teatros do Sesc espalhados pelo país primam pela acessibilidade.
 
 
A presidente da Federação Nacional das Associações Pestalozzi, Ester Pacheco Henriques, salientou que os dados mais recentes mostram que pelo menos 24% da população brasileira tem algum tipo de deficiência, algo em torno de 45 milhões de pessoas. Ela elogiou o Conade por incluir a pauta da pessoa com deficiência “na ordem do dia do governo federal cotidianamente”.
 
 
– Esse tema é de todos nós, não só dos deficientes – declarou Ester Henriques.
 
 
O representante da Federação Brasileira de Associações Civis de Portadores de Esclerose Múltipla, Wilson Gomiero, disse que o Brasil está caminhando para suplantar o paradigma da inclusão social e passar para o paradigma da total cidadania da pessoa com deficiência.
 
 
– A sociedade precisa mudar sua atitude em relação à pessoa com deficiência – alertou.
 

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Fonte: Agência Senado
 

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  1. CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

 

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