Estatuto da Pessoa com Deficiência | Sanção da Lei Brasileira de Inclusão

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Presidente Dilma Rousseff durante cerimônia de sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Presidente Dilma Rousseff durante cerimônia de sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Estatuto da Pessoa Com Deficiência. Brasil está entre países com legislação avançada na afirmação dos direitos da Pessoa com Deficiência

 
O Estatuto da Pessoa com Deficiência insere o Brasil entre os países que têm legislação avançada na afirmação dos direitos da pessoa com deficiência, avaliou o ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Pepe Vargas. A lei, sancionada nesta segunda-feira (6) pela presidenta Dilma Rousseff, reúne e consolida mais de cem medidas do governo direcionadas às Pessoas com Deficiência.
 
“O estatuto traz inovações extremamente importantes, dialoga com a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. É um marco extremamente importante que vem fortalecer um conjunto de políticas públicas que já vinham sendo desenvolvidas no âmbito do Programa Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o Viver sem Limites”, afirmou Pepe Vargas.
 
O ministro disse ainda que a nova lei significa a afirmação dos direitos das pessoas com deficiência depois de anos de tramitação. “Afirma os direitos civis, os direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas com deficiência no nosso País”. Pepe ressaltou que agora é necessário implementar o estatuto em sua integralidade, o que envolve responsabilidades da União, dos estados e dos municípios. É também responsabilidade “da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”.
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Garantia de direitos
 
“Com muita festa, muita alegria!” É assim que está sendo recebido o novo estatuto, afirmou Antônio José Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da SDH. “O documento traz muitos avanços para as pessoas com deficiência no âmbito da concretização e garantia de direitos”, disse ele. “São várias conquistas que a gente tem a partir do estatuto, mais de cem artigos garantindo direitos dessa população no Brasil, que são 45 milhões de brasileiros e brasileiras com algum tipo de deficiência.”
 
Dentre as inovações da nova lei, o secretário cita a tomada de decisão apoiada, que alcançará principalmente as pessoas com deficiência intelectual, para que tenham suas opiniões consideradas em processos judiciais. Destacou o auxílio inclusão, que estimulará a entrada de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mesmo daqueles que possuem o benefício de prestação continuada. “Passarão a receber um apoio financeiro e se tornar pessoas com condições de contribuírem com a seguridade social”, disse. E falou ainda sobre o aumento na conta de financiamento do desporto paraolímpico brasileiro e da garantia de 10% dos apartamentos acessíveis em hotéis.
 
“O estatuto está hoje totalmente sintonizado com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, inclusive regulando alguns artigos, fazendo com que o Brasil avance na implementação dessa convenção. Nós temos hoje uma das legislações mais completas do mundo para garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Não deixa nada a desejar às legislações existentes fora do Brasil”, declarou.
 

 

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Fontes:
Planalto.gov
 
 

9 Respostas

  1. fabiano costa lopes

    ola veja o questionamento que fiz no email da SDH, e olha o absurdo que eles me responderam.se a LBI e uma nova lei que ja se encontra em vigor ou quer dizer valendo como pode a SDH se basear em decretos que estam defasados e um absurdo o despreparo de uma secretaria que atendem nos os deviciente.vou ter que entrar na justiça para ter meu direito garantido. ( sou deficiente visual monocular ) olha o que eles responderam:

    Assunto: RES: informação e denuncia
    Data: 18/02/2016 10:59
    De: SDH – Pessoa Com Deficiencia
    Para: “fabiano.lopes2003@ig.com.br”

    Prezado senhor Fabiano,

    De acordo com o Decreto nº 3.298/99, artigo 4º, a visão monocular não se enquadra como deficiência.

    A LBI (Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015), por sua vez, prevê, quando for o caso, a avaliação da deficiência de acordo com o modelo biopsicossocial, em até dois anos (LBI, artigos 2º e 124).

    O instrumento para essa avaliação será o índice brasileiro de funcionalidade (I
    FBR), que será implantado em 2018.

    Até lá, continua em vigor a definição de pessoa com deficiência contida no Decreto nº 3.298, artigo 4º.

    SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – SNPD

    Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 8º andar

    CEP: 70308-200, Brasília, Distrito Federal, Brasil

    Telefones: +55 (61) 2027-3684, 2027-3221 Website: http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br

    Descrição: gov.federal

    De: fabiano.lopes2003@ig.com.br [mailto:fabiano.lopes2003@ig.com.br]
    Enviada em: sexta-feira, 22 de janeiro de 2016 17:50
    Para: SDH – Pessoa Com Deficiencia
    Assunto: informação e denuncia

    Prezados,

    gostaria de informar que nem o orgao de passe livre federal e nem o vale social aqui no rio de janeiro nao estao respeitando a LBI, peço ajuda da sdh, com uma intervenção para o meu direito ao passe livre.

    sou deficiente visual monocular e tive o meu processo indeferido.

    esse e do estado do rio de janeiro

    Última atualização do processo: 23/12/2015
    Nome Civil do Requerente:
    FABIANO COSTA LOPES
    CPF:
    012.903.897-05
    Data de Nascimento:
    24/11/1975
    Número do processo:
    E10/220043/2015
    Tipo de Entrada:
    1ª VIA
    Data de cadastro do processo do vale social:
    05/11/2015
    Data de análise do processo do vale social:
    09/12/2015
    Situação atual do processo:
    INDEFERIDO
    Mensagem

    Posto do Último Cadastramento

    Procurar um dos Postos de Cadastramento do Vale Social para saber o motivo do INDEFERIMENTO de seu pedido e receber orientações sobre a possibilidade de fazer um RECURSO (solicitar nova análise).
    PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO – RUA UNCINA VARGAS, 36 – SÃO GONÇALO – Tel: (21) 3262-3714 / (21) 3262-3711

    esse e do federal.

    ANDAMENTO DO PROCESSO
    Nome:
    FABIANO COSTA LOPES
    Data Nasc:
    24/11/1975

    Nº Processo:
    50000047922201543
    Nº Passe Livre:
    645634

    1. REQUERENTE – Cadastrado em 25/11/2015 às 11:46
    2. REQUERENTE – Para Revisão em 27/11/2015 às 10:05
    3. REQUERENTE – Em Revisão em 27/11/2015 às 10:06
    4. REQUERENTE – Em Exigência em 27/11/2015 às 10:14
    – Atestado Médico – Assinado por médico sem identificação da especialidade na área da deficiência.
    – Atestado Médico – Não comprova deficiência – Deve ser indicado a Classificação Internacional de Doenças-CID.10 referente a deficiência e a incapacidade permanente dela decorrente, conforme definições contidas no Modelo de Atestado Médico aprovado pelo Passe Livre(copia anexa), assinado por médico com especialidade na área da deficiência, anexando-se os exames/relatórios complementares.
    – Atestado Médico – Relatório Médico e Histórico da Deficiência não foi apresentado e/ou preenchido.
    – Atestado Médico e/ou Relatório médico/Histórico da Deficiência contraria a Portaria 502/SAS/MS – Exige-se assinatura de dois profissionais da área de saúde, sendo um obrigatoriamente médico com especialidade na área da deficiência.
    5. REQUERENTE – Etiqueta Exigencia/Indef/Renov Impressa em 27/11/2015 às 17:03
    6. REQUERENTE – Carta Exigência/Indef/Renov Impressa em 27/11/2015 às 17:12
    7. REQUERENTE – Folha Despacho Exigência/Indef/Renov Impressa em 27/11/2015 às 17:18
    informo que o medico preencheu todo o formulario eu nao entendi porque eles colocaram isso ai sem contar com os meu laudos do medico praticular e os exames que eu tambem mandei a unica coisa que o medico nao preenchei foi o historico da minha deficiencia devido a ser uma clinica do SUS ele tava com muitos pacientes para atendimento no dia da consulta. acho descabivel as exigencia que estao fazendo

  2. Ola, me inscrevi num processo seletivo para professores act da FCEE, 2015/2016, como Portadora de Deficiencia, descobri recentemente que tenho Deficiencia Monocular Visual, nao sai na lista especial ou lista de reservas, entrei com recurso e nao obtive nenhuma resposta dizendo o motivo, absolutamente nada, liguei nao obtive sucesso, a prova sera dia 29/11/2015, por gentilesa gostaria de saber o que devo fazer. é a primeira vez que participo das vagas reservas. att Tanea

  3. CONFAZ Prorroga Convênio 38 até 30 de Abril de 2017

    No dia 02 de Outubro, último, o CONFAZ se reuniu novamente a fim de discutir a prorrogação do convênio permissivo a isenção do ICMS na compra de veículos ZERO KM para pessoas com deficiência, beneficio este que venceria em Dezembro/2015. Ficou decidido então a prorrogação até 30 de Abril de 2017, sendo que foi mantido o teto de R$ 70 mil reais.

  4. ola boa tarde gostaria de saber se com nova lei eu to trabalhando e quero saber se tenho direito ao beneficio LOAS porque eu cheguei receber porem cortaram ja tem 11 anos ta justiça porem gostaria de estar trabalhando e se tiver direito quero receber beneficio claro.

  5. Olavo Antônio de Almeida pereira

    Muito bom o trabalho de vocês, parabéns.

    • Olavo, sou eu quem agradeço à você e as pessoas que nos acompanham. Quando mais gente souber desses direitos, mais pessoas poderão ser ajudadas. Essa é a nossa missão de vida. A inclusão total da PcD. Que esta inclusão seja percebida por ela, que ela se sinta igual.

  6. Gostaria de saber a lista de deficiência fisica que se encaixa no desconto de carro zero ,e mais benefícios. Se puder me manda a listagem por email

 

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